Resenha Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CAMPUS
PALMAS/TO

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

PALMAS-TO, setembro de 2013

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CAMPUS
PALMAS/TO
CURSO: GESTAO PUBLICA - 1
DISCIPLINA: PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
PROFESSOR: GRANJA JUNIOR
ALUNO: THIAGO RODRIGUES COSTA
MATRICULA: 2013101034034-9

RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE
FISCAL (LRF)

PALMAS-TO, setembro de 2013

A Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade
Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
Esta dividida em dez capítulos e possuindo setenta e cinco artigos, podendo ser classificada como uma lei extensa. Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Através deste instrumento legal todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos.
O objetivo desta lei é melhorar a administração pública, através da busca de melhor qualidade da gestão fiscal e o equilíbrio das finanças públicas, além de assegurar a estabilidade e a retomada do desenvolvimento sustentável do país.
O maior beneficiário desta Lei é o contribuinte/cidadão, que passa a contar com a transparência na administração e a garantia de boa aplicação das contribuições pagas.
As restrições orçamentárias visam preservar a situação fiscal dos entes federativos, de acordo com seus balanços anuais, com o objetivo de garantir a saúde financeira de estados e municípios, a aplicação de recursos nas esferas adequadas e uma boa herança administrativa para os futuros gestores.
Entre seus itens está previsto que cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento correlata e os gestores precisam respeitar questões relativas ao fim de cada mandato, não excedendo o limite permitido e entregando contas não negativadas para seus sucessores.
A LRF