Resenha Legislação

Resenha sobre legislação trabalhista.
A legislação trabalhista é um texto que foi promulgado no governo de Getúlio Vargas e é reconhecida como uma das legislações mais modernas e protetoras para trabalhador em todo mundo. Seu texto começa com a seguinte citação:
A Constituição trata do Direito Previdenciário ao abordar a Seguridade Social, nos Artigos 193 a 204 do Título VII, referente à Ordem Social.
A Previdência Social, especificamente, é tratada nos artigos 201 a 204, deixando para a Legislação Infraconstitucional os planos de Custeio e de Benefícios (Leis 8.012 e 8.013).
A partir de seus códigos todo o modus operandi da Legislação Trabalhista no Brasil foi desenvolvida e tem se mantido como lei pétrea sofrendo pouca influência no escopo do seu corpo e vem tentando ao mesmo tempo, tentando se adaptar aos tempos atuais, nas quais as demandas e exigências de contratação do mercado, exige meios mais flexíveis de contratação, e mesmo assim,tentando manter as conquistas que a Legislação Trabalhista concedeu ao trabalhador.
A constituição de 1988 reforçou alguns outros aspectos das leis trabalhistas, criando o SUS e regulamentando os repasses feitos pelos estados e municípios. Criou também o salário mínimo nacional, também uma grande conquista dos trabalhadores.
A Constituição Federal de 1988 define que a Ordem Social tem por base o trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, instituindo assim o Estado do Bem-Estar Social (Welfare State), tradicional em países desenvolvidos.
Outro ponto a se destacar é a proteção social às gestantes, aos idosos e as crianças e a extensão de benefícios de assistência social a todos os brasileiros. Que terão direito aos seguintes benefícios pagos pela Previdência Social:
• Auxílio-Acidente
• Auxílio-Reclusão
• Aposentadoria por tempo de contribuição;
• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria Especial;
• Aposentadoria por