RESENHA ECA ART. N. 5

Art. 5. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A lei expressa que todas as crianças e adolescentes até seus 18 (dezoito) anos devem ter os mesmo direitos dos adultos, assim necessitando crescer e desenvolver-se de maneira segura, saudável e feliz desenvolvendo uma boa qualidade de vida. Mas para isso acontecer de acordo com a lei o governo tem como o seu papel um dos mais importantes, que é garantir que as leis de proteção sejam cumpridas por todos, até mesmo pelas próprias crianças e adolescentes que podem observar como a si próprio e as crianças estão sendo tratadas em sua volta. Para isso acontecer de fato é muito importante que todos conheçam um pouco da Constituição Federal e das principais leis de proteção do ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral á crianças e adolescentes, sendo fruto da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. De acordo com o programa SOS criança, cerca de 51,9 % das denuncias envolveram vítimas de maus tratos entre crianças de 0 a 18 anos, 34,4 % de agressão física, 39,4% de negligência intrafamiliar, 7,3 % de abandono e 7,3% de abuso sexual. Dos agressores, 54,3 % eram mães, 15,3 % eram pais e 14,4 % eram ambos.
Os maus tratos estão sendo denunciados com mais frequência, cerca de 64,7 % da população já denunciam quando percebem um caso de maus tratos, é mais que metade, porém não é o suficiente, pesquisas apontam que 39,7 % das crianças que sofrem maus tratos são encontradas na rua desnutridas, envolvidas com drogas ou roubando, ou até