Resenha do filme noticia de uma guerra urbana

3019 palavras 13 páginas
Poder de Polícia no Combate a
Agressão ao Meio Ambiente
LEAL, Paulo Célio de Souza. 1
PIETRAFESA, José Paulo. 2
RESUMO: Este artigo visa demonstrar a importância da Segurança Pública no combate aos crimes ambientais, com destaque para a Polícia Militar. Neste desiderato uma das responsabilidade do poder de polícia está no cuidado da proteção do meio ambiente que encontra assento na Constituição Federal, Titulo VIII, Capítulo VI, e em Leis infraconstitucionais, ressaltando-se entre elas a Lei n° 6.938, de 31.08.1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei n° 9.605/1998 (conhecida por Código Florestal), que dispõem sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Palavras-chave: meio-ambiente, segurança e lesão.
ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the importance of public security in combating environmental crimes, especially the Military Police. This intention of the responsibility of the police power is in the care of environmental protection that is sitting in the Federal Constitution, Title VIII, Chapter VI, infra, and Laws, including stressing the Law No. 6.938 of 31/08/1981 (National Environmental Policy) and Law No. 9.605/1998 (known as the Forestry Code), which have about the criminal and administrative penalties derived from conduct and activities harmful to the environment.
Keywords: environment, safety and injury.
Introdução
Este artigo visa demonstra a importância da Segurança Pública (poder de polícia), entre os órgãos oficiais que combatem crimes ambientais, com destaque para o papel da Polícia Militar. Neste desiderato, a Organização Militar se faz presente nos mais distantes rincões e, às vezes, como a única autoridade policial presente em todos aglomerados urbanos deste imenso País. Este valor do aparato policial deve ser visto, também, sobre o viés da segurança alimentar, uma vez que entre as obrigações e responsabilidades da administração pública está a de garantir o

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