Resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.

Páginas: 2 (477 palavras) Publicado: 10 de fevereiro de 2015
Resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS NO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO.



Resumo: Este trabalho é uma resenha do artigo : COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAISNO CONTEXTO DO PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO, de autoria de José Alfredo de Baracho Júnior e Eduardo Martins de Lima, o texto trata dos limites impostos aos Estados em termos do estabelecimento decompetências legislativas e materiais no contexto do pacto federativo nacional. A repartição de competências preocupa-se preponderantemente com o controle da Administração Pública estadual, pouco atuandocom a criação de direitos dos cidadãos ou às formas de exercício de direitos fundamentais.

Palavra-chave: CONSTITUIÇÃO – FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E MATERIAIS

INTRODUÇÃO: O objetode estudo da pesquisa tem como referência o estatuto jurídico do atual Estado Democrático de Direito e refletir as competências de cada estado da federação.

O TEMA PROBLEMA
Nesta pesquisa foramestabelecidos quatro objetivos específicos para a pesquisa: identificar as principais teorias, analisar a Constituição Federal e Constituições Estaduais do Brasil, analisar a doutrina e a jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal sobre as ações diretas de inconstitucionalidade, e pensar em uma nova maneira de aprimorar as normas jurídicas federais e estaduais que norteiam e disciplinam ascompetências legislativas dos entes federados brasileiros. Com a implantação do federalismo de cooperação, a repartição de competências tornou-se complexa, formando uma divisão entre os entes federativos com oestabelecimento de competências materiais exclusivas e comuns, além de competências legislativas exclusivas, privativas, concorrentes e suplementares entre os seus entes da federação. As competênciasforam divididas em dois grupos: competências materiais e competências legislativas. A primeira corresponde às atribuições administrativas e a segunda à expedição de leis. A Constituição da República...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Competência Material e Legislativa
  • RESENHA "A Constituição de 1988 e o Pacto Federativo Fiscal
  • Resenha do Artigo Científico "COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO ADMINISTRADOR CONFORME O MERCADO DE TRABALHO...
  • Pacto federativo
  • Resenha do Artigo Cientifico “COMPETÊNCIAS PROFISSIONAIS DO ADMINISTRADOR CONFORME O MERCADO DE TRABALHO...
  • pacto federativo
  • Pacto federativo
  • Pacto federativo

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!