Resenha de Direito Civil Contempor neo

Páginas: 2 (413 palavras) Publicado: 10 de junho de 2015
Resenha de Direito Civil Contemporâneo
Acadêmico: João Humberto Del Fabro Turma: N4

As entranhas Civis no atual cenário Brasileiro

Falar do Direito Civil frente a atual vigêncialegal constitucional, dos fundamentos da república brasileira e da incidência do constitucionalismo contemporâneo é uma tarefa muito complexa. Visto o caráter unitário do ordenamento jurídico,pretendo fazer uma breve síntese sobre a natureza normativa das Constituições acerca do Direito Privado.
A normatividade constitucional se dirige a todos os sujeitos de direito, em especial, aos cidadãos. Enão representa apenas impor limites e impedimentos à lei ordinária e nem exigir métodos de interpretação para o ordenamento jurídico. A normatividade constitucional visa indicar os fundamentos esuas justificativas para reger os valores interdisciplinares presentes tanto nas instituições jurídicas quanto nos institutos jurídicos.
O pluralismo das fontes de direito emanado da concepção estatalcontemporânea, traduz a relevância normativa e a necessidade do controle de legitimidade e reforça a necessária distinção entre validade, legalidade e eficácia.
Assim, o princípio da legalidadeconstitucional descreve a garantia de sujeição aos valores fundamentais do ordenamento jurídico, inserindo o controle da legitimidade da lei, não só em seu aspecto procedimental ou item formativo de leimas principalmente em razão do conteúdo da lei. O controle da lei é, sobretudo, o controle da legitimidade constitucional e não atinge apenas a lei, mas também os atos e as atividades que sãoexpressões da autonomia individual, coletiva e administrativa.
Neste contexto, a função e a destinação dos atos e institutos jurídicos assumem peculiar valor decisivo em razão ao seu conceito estrutural. Areestruturação da iniciativa econômica não pode deixar de ter utilidade social que deve ser exercida de forma que não cause dano à segurança, à liberdade e à dignidade humana.
Faz-se oportuno os...
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