RESENHA DA PUNIBILIDADE EXTIN O

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CURSO: DIREITO
TURMA NOT-2015.3

DIREITO PENAL II

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

ALUNO

EDSON OLIVEIRA SILVA

ITABUNA – BAHIA
2015

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DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências, como requisito à obtenção de crédito, na disciplina Direito Penal II, para apreciação da
Profª Lara Kauark Santana.

Itabuna-Bahia
2015
1. INTRODUÇÃO

Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). É a possibilidade de punir o autor de um crime. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Punibilidade é a possibilidade subjetiva do Estado punir o autor de um Crime. Não se deve confundir Punibilidade, que é uma situação ou característica que produz efeito posterior ao crime consumado e reconhecido, característica que impede que o autor seja punido; com a Culpabilidade, que é um pressuposto de Autoria (direito penal), pressuposto sem a qual, mesmo já estando efetivado o crime, não se reconhece a sua autoria pois o agente não possui culpa, não pode ser responsabilizado por seus atos. Como exemplo de exclusão de culpabilidade temos o agente totalmente incapaz mentalmente, que comete um homicídio nesse estado. Sendo plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí.
Quando diz que o Estado é o detentor do direito de punir, visando a aplicação da Justiça, e aqui Justiça como objeto da apaziguarão de conflitos, de restauração de condutas (não levando em conta o caráter retribuitivo da Lei no sentido extrito), deve-se levar em consideração que a