Resenha crítica de legislação

e ética em Comunicação
Resenha crítica do texto: Liberdade de Expressão X Liberdade de Imprensa
(Capítulo V - As decisões Judiciais)

Aluna: Tayara Cristina Vimeney Camara

O texto se divide em cinco artigos, todos tratando do mesmo assunto, decisões judiciais relacionadas à liberdade imprensa, liberdade de expressão e “exercício da comunicação”. O primeiro artigo, A liberdade de comunicação não é absoluta, tem um cunho esperançoso no que diz respeito às decisões judiciais que possam defender os interesses da população e de um individuo perante as ações da grande mídia. Trata-se de uma ação movida contra a Rede TV, por danos morais coletivos. O motivo, uma entrevista feita durante um seqüestro enquanto a refém ainda era mantida em cativeiro. As alegações para a ação do Ministério Público Federal se baseiam na exploração da situação pelo canal de TV, quase uma hora de exibição do caso e a falta de autorização judicial para a exibição de uma entrevista concedida em situação tão delicada, apesar das advertências, a concessionária exibiu todo o conteúdo, sendo assim, segundo a ação, interferindo indevidamente em uma investigação policial em curso. O autor finaliza o primeiro artigo alegando que independente da decisão final do juiz, de acatar ou não a ação e mesmo com o sistema privado de radiodifusão evocando seu direito de liberdade e seu repúdio a “censura” é reconfortante saber que o Ministério Público cumpre seu dever legal e supervisiona e pode, sim, responsabilizar legalmente os concessionários de radiodifusão pelos abusos que comentem. Os próximos quatro artigos tratam de decisões, discussões judiciais referentes a dilemas da legislação de comunicação. Primeiro o autor usa de uma decisão, tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, para argumentar sobre a diferença entre liberdade de imprensa e liberdade de empresa, ressaltando o fato de que essas liberdades não devem ser associadas à liberdade de expressão que