Resenha crítica da lei 12.403/2011

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS

AL OF PM WILLIAN WENDER BENIZ MEDEIROS

RESENHA CRÍTICA

Salvador
2012

POLÍCIA MILITAR DA BAHIA
ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR
Cel. PM ANTÔNIO MEDEIROS DE AZEVEDO
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
DISCENTE: WILLIAN WENDER BENIZ MEDEIROS, nº89, 3ºCFOPM“e”

Resenha da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011

As mudanças, freqüentemente, causam certo desconforto aos indivíduos que a presenciam. Não seria diferente no que diz respeito às mudanças no ordenamento jurídico vigente num país. No dia 4 de maio de 2011 mais uma mudança foi feita no ordenamento jurídico brasileiro, desta vez foi o Código de Processo Penal que foi alterado causando uma onda de discussões na sociedade brasileira. A lei 12.403 de maio de 2011 altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Sendo assim, 32 artigos do CPP sofrem determinada modificação no intuito de assegurar a justiça no processo, adequando-o ainda mais aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito. Entre os dispositivos que causaram mais balburdia entre os críticos e profissionais de segurança pública destacam-se a aplicação da prisão preventiva após a prolação da sentença penal condenatória. A inovação é que a lei visa diminuir a decretação das prisões preventivas, substituindo-as por outras medidas cautelares. A presente lei é severamente rebatida com o argumento de que dificultará a decretação da segregação preventiva, pois obriga ao juiz a aplicação de outras medidas cautelares, mais brandas, de difícil fiscalização e controle para a realidade brasileira. Por outro lado, Carta Magma de 1988 reza que a liberdade do indivíduo configura entre os dogmas do Estado Democrático de Direito,