Resenha Crítica da Conferência de Michel Foucault

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXX.

XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, portador do Registro de Identificação Civil número XXXXXXXXXX, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXX, através de seu advogado e procurador infra firmado (doc. 01 em anexo), com escritório profissional na Av. XXXXXXX, estado doXXXXX, vem, respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, incisos XIII, XXXIII, XXXIV e LXIX da Constituição Federal de 1988 c.c. com o art. 1º da Lei 12.016/2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR “INITIO LITIS”
Em desfavor de ato do EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DA CIDADE DE XXXXXXXXX, fazendo-o mediante os fatos e fundamentos jurídicos pelos motivos de fato e de direito que se seguem abaixo:

1. DOS FATOS

O Impetrante busca, no presente mandamus, efetivar a documentação alusiva e necessária ao regular funcionamento de um “Trailer”, que funcionaria como Casa de Lanches e está localizado na Rua XXXXXX, ao lado da agência da Caixa Econômica Federal de Oeiras-PI. (data de quando começou a construir o trailer, dimensões)
Buscando meios para que toda documentação estivesse de acordo com os requisitos determinados pela Prefeitura Municipal, o Impetrante bateu às portas do Poder Executivo local, mais precisamente no Setor de Tributação, isso ainda, em 15 de fevereiro do corrente ano, para que fosse concedida a respectiva licença e fez a quitação no valor de R$ 78,00 (setenta e oito reais) (doc. 02 em anexo). (Valor gasto com a construção e outros que porventura surgisse)
No entanto, no dia seguinte ao pagamento não foi expedido o Alvará de Funcionamento, apesar de devidamente instruído a quitação deste e, até a data de hoje o Impetrante encontra-se ceifado de realizar o sonho do negócio próprio.
Por diversas vezes o Impetrante