Resenha Crítica AED

RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PROCESSUAL CONSUMERISTA

RESENHA CRÍTICA DO ARTIGO
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PROCESSUAL CONSUMERISTA

"Iguais com igualdade e os desiguais com desigualdade".

Guedes Bissoli e Luciana M. de Abreu Andrade, abordam um assunto de forte tendência nessa ultima década, a alta demanda por ações consumeristas e os altos custos dessas ao judiciário.
Visivelmente, o aumento das relações consumeristas abrem condições para o descontentamento, descumprimentos de diversos tipos, arcabouços e obrigações entre a relação de consumo. Com isto, temos a disputa de interesse, partindo da parte mais frágil que é o consumidor, pois possui vulnerabilidade técnica, informacional, econômica, jurídica e psicológica entre outras...
A relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação de um serviço e analisando os institutos da gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova, Guedes Bissoli e Luciana M. de Abreu Andrade ventilam suas posições sobre o resultado formatado por estes institutos, no global andamento dos processos.
Entretanto, ao analisar termos assistência jurídica, justiça gratuita e assistência judiciária gratuita, os autores identificam as intempéries ocasionadas pelos equívocos e contradições pelo manejo inadequado destes termos em nossa constituição conforme cita os autores do artigo:
“A Constituição de 1988, em seu art. 5º, caput, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...), dispondo ainda, no inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O que se nota, portanto é que, embora comumente tratadas como sinônimas, a justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica têm significados diferentes e importantes para o presente estudo.