Resenha Cr Tica PEC Do Calote

Crítica à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN- PEC_EC n° 62/2009)

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário, Confederação Nacional dos Servidores Públicos e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho em face da Mesa da Câmara dos Deputados e Mesa do Senado Federal pela elaboração da Emenda Constitucional n° 62/2009, popularmente conhecida como “PEC do Calote”.
A supramencionada medida alterou substancialmente a sistemática de pagamento dos precatórios quando deu nova redação ao artigo 100 da CF e acrescentou o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias – ADCT. Todavia, a peça vestibular alega que a inovação legislativa encontra-se maculada de insanável inconstitucionalidade. Sob uma perspectiva formal a afronta à constituição ocorreu pelo desrespeito ao devido processo legislativo exposto no art. 60, § 2°. Houve, outrossim, inconstitucionalidade material configura-se na lesão ao Estado Democrático de Direito, a Dignidade da Pessoa Humana (art. 1° e inciso III, CF), a separação dos poderes (art. 2°, CF), os princípios da igualdade, segurança jurídica (art. 5°, caput, CF) e moralidade (art. 37, caput, CF) da proteção do direito de propriedade (art 5°, XXII, CF), do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5° XXXVI, CF) e da razoável duração do processo (art 5°, LXXVIII, CF), além de expressa ofensa ao artigo 69, parágrafo 4°, inciso IV também da CF.
Neste diapasão, seria imprescindível à democracia a interposição de medida necessária para coibir agressão a bens tão significativos. A exordial alega que o entendimento do STF é pacífico em aceitar o ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade cujo objeto seja Emenda Constitucional, em razão desta ser fruto de poder constituinte