Resenha Convenção contra a tortura

RESENHA SOBRE A CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA

Adriana Almeida

SALVADOR - 2005
BRASIL, Nações Unidas. A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Disponível em: http://www.onu-brasil.org.br/doc_penas.php Acesso: 20 fev de 2010.

A Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 9 de dezembro de 1975, sendo ele ratificado pelo Brasil em 28 de setembro de 1989. Esse documento está divido em três partes, compostas por 33º artigos.

A primeira parte do documento inicia com a definição de tortura, que é o ato que provoca dores ou sofrimentos agudos, os quais podem ser configurados tanto como físicos quanto mentais. Assim, o ato de cometer tortura pode estar vinculado a intenção de obter informação ou confissão de alguém; castigar, intimidar ou coagir pessoas ou por outro motivo que tenha implícito a discriminação.

Para punir os crimes e a tentativa de tortura, caberá a cada Estado, estabelecer dentro de medidas de caráter legislativo, administrativo ou judiciário, leis a fim de impedir esses atos, adequando penas de acordo com a sua gravidade. Pode-se destacar ainda que, nem mesmo em circunstâncias expecionais como estado de guerra ou ordem de um funcionário superior servirão de justificativa para a tortura. A pessoa ou cúmplice dela, que executar o crime de tortura, deverá receber garantias de tratamento justo em todo desenvolvimento do processo. Tendo tratado de extradição, o criminoso deverá ser encaminhado para o seu respectivo Estado; caso contrário, a Convenção servirá como base legal para a extradição.

O Estado é obrigado a assegurar a informação sobre a proibição de tortura, assim como deverá garantir treinamento para os civis ou militares que irão aplicar a lei. Assegura-se também a qualquer pessoa que alegue