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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA ....., ESTADO DE......

Processo número:

Felício, já qualificado a folhas ......, por seu advogado (conforme procuração anexa), nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, requerendo seja o mesmo recebido e, levando-se em consideração as razões em anexo, possa haver o juízo de retratação, com a finalidade de impronunciar o acusado. Assim não entendendo Vossa Excelência, requer o processamento do recurso, remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Comarca, data

Advogado
OAB n.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA .....
PROCESSO N.:
RECORRENTE: FELÍCIO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

Em que pese o notável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de direito da 1ª Vara do Júri da Comarca..., a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS Segundo a denúncia, no dia ..., após uma partida de tênis, o recorrente desferiu um golpe de raquete na vítima Roberval, que, em razão do ataque, perdeu o equilíbrio e chocou-se contra a guia do calçamento, vindo a falecer. Por esse motivo, o magistrado entendeu que o acusado agiu com dolo eventual, devendo ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, conforme sentença de pronúncia de folhas .... .
II – DO DIREITO A respeitável sentença de pronúncia não deve prosperar, pois é contrária aos ditames legais. Conforme já narrado, a vítima faleceu por motivos alheios à vontade e à conduta do acusado,