Rescisão de Contrato telefonia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

qualificação , vem, a presença de V. Exa., por meio do Defensor Público abaixo assinado, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face da VIVO S/A, com sede na Av. Rui Barbosa nº. 1101, lojas 17, 20-A, 20-B e 20-C, Campos Shopping, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, pelas razões que a seguir se expõe:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, AFIRMA, sob as penas da Lei 1.060/50, ser juridicamente necessitado, não possuindo recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio da causa.

I - DOS FATOS:

O Autor possuía aparelho móvel de telefonia (celular), nº. , cujo serviço era disponibilizado pela Ré, tendo sido, portanto, cliente da mesma.
O referido serviço era disponibilizado sob o plano chamado pré-pago ou de “cartão”, isto é, aquele cujo consumidor recebe ligações sem qualquer custo, mas só efetua se inserir créditos no mesmo através de cartões de diversos valores, resumindo, paga-se primeiro e usa-se depois.

No dia 10/05/05, o Autor recebeu uma ligação de um dos representantes da operadora Ré lhe oferecendo a adesão a uma promoção veiculada pela empresa de telefonia, tendo assim o referido funcionário lhe proposto a transferência do plano de “Vivo-pré” para “Vivo-pós” (serviço móvel de telefonia, onde o cliente usufrui e depois paga o equivalente), com as seguintes vantagens: 40 (quarenta) minutos de ligações de celular para celular, mais 15 (quinze) minutos de ligações para telefone fixo, e o controle de consumo com o bloqueio imediato da linha telefônica do Autor após alcançar o valor da franquia contratada.

Assim, o Autor aderiu a transferência do