Rescisões

Páginas: 12 (2908 palavras) Publicado: 8 de abril de 2012
1 - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
2.1 - O CONCEITO

A demissão por justa causa é uma das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho. É ocasionada por um ato do empregado que, nos termos da lei, seja considerado como uma falta grave. Esse tipo de demissão ocorre quando há atitudes faltosas do empregado que comprometem a confiança e a boa fé na relação de trabalho, tornando impossível acontinuidade do vinculo. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa autoriza ao empregador rescindir o contrato de trabalho, retirando do empregado o direito de receber as verbas indenizatórias.
Neste sentido, oportuna são as palavras do Ilmo. prof. Maurício Godinho Delgado em seu livro Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, página 1180:
"Para o direito brasileiro, justa causa é o motivorelevante, previsto legalmente, que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da infração. Trata-se, pois, da conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa da parte comitente."

2 - REQUISITOS DA JUSTA CAUSA

Os requisitos referentes configuração da justa causa podem ser divididos em dois grandes grupos,os requisitos subjetivos e os requisitos objetivos:
Os requisitos subjetivos dizem respeito ao "animus" e as características pessoais do empregado.
Quanto ao "animus" do empregado é importante ressaltar que o empregador deverá tomar por base na configuração da justa causa qual foi a real motivação do empregado para a realização daquele ato ensejador da demissão por justa causa, como, por exemplo,se o empregado agiu com culpa ou com dolo.
Quanto às características pessoais é importante ressaltar que o empregador deverá levar em conta na configuração da justa causa os aspectos relacionados a personalidade do empregado, como, por exemplo, seu grau de instrução, sua cultura e seus antecedentes.
Os requisitos objetivos, por sua vez, dizem respeito as características específicas da justacausa, como sua tipificação legal, a apuração da gravidade do ato, o nexo de casualidade, a gradação na punição e a imediatidade na apuração da falta.
Todavia, devido a sua importância, os requisitos objetivos serão melhor analisados no decorrer deste estudo.

3 - A COMUNICAÇÃO DA JUSTA CAUSA PARA O EMPREGADO

A lei não prevê uma forma específica para a comunicação da justa causa para oempregado.
Todavia, é importante ressaltar que a Lei veda que o empregador conste o motivo ensejador da demissão por justa causa na Carteira de Trabalho do empregado, uma vez que este ato iria dificultar, ou mesmo, inviabilizar que o trabalhador conseguisse um novo emprego.
Atualmente, a jurisprudência tem se posicionado de forma a garantir o direito do empregado receber indenização por danos moraisdecorrente de anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho, como a demissão por justa causa, por exemplo.

4 - A APURAÇÃO DA JUSTA CAUSA

A lei exige que a apuração da falta do empregado seja realizada o mais rápido possível, sob pena de se configurar o perdão da falta por parte do empregador. Desta forma, é comum dizer que a apuração da justa causa deve ser rápida e imediata. Éclaro que a análise deste lapso temporal irá variar de acordo com o caso concreto, pois em se tratando de empresas de maior porte, por exemplo, a burocracia na apuração irá estender este prazo.
Na realidade, o que a lei veda é a possibilidade de o empregador "guardar na manga" aquela falta cometida pelo empregado para demiti-lo quando achar necessário. Neste caso, não havendo rapidez na apuraçãoda falta, haverá a presunção de que o empregador perdoou aquela falta do empregado.

5 - O ÔNUS DA PROVA

O ônus de provar a ocorrência da justa causa é do empregador. Tal afirmativa se justifica por dois motivos principais. Em primeiro lugar, pelo princípio da continuidade da relação trabalhista, que estabelece que, em regra, há uma presunção de continuidade do contrato de trabalho, sendo...
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