Rescisão contratual - imóvel - atraso construtora

Páginas: 27 (6729 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
FULANO,

AÇÃO RESCISÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com PEDIDO LIMINAR

Em desfavor de..........

I – PEDIDO LIMINAR


O requerente adquiriu um imóvel das requeridas, cujo qual seria entregue em setembro de 2011, com a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez quenão há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam.

Desta forma, o requerente pleiteia nesta demanda a Rescisão Contratual com a devolução dos valores pagos, com o pedido liminar de que seu nome não seja incluso no Cadastro de Devedores Inadimplentes, uma vez que, para evitar maiores prejuízos e dificuldade para recebimento do valor pago, o requerente não efetuará o pagamento dasparcelas a partir do mês de março.

Forçoso informar que o requerente, desde a data de aquisição, não se tornara inadimplente, honrando com todos os pagamentos referentes ao parcelamento do imóvel.

Neste contexto, constitui entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência que à concessão da liminar é necessário que haja plausibilidade do direito substancial invocado pela requerente, levandoao magistrado um mínimo de convicção no tocante à razoabilidade e verossimilhança do que foi argüido.

Com efeito, presentes estão mencionados requisitos, eis que a pretendida liminar tem por fim evitar que as requeridas se abstenham de incluir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes do SPC / Serasa, pelo fato de que o requerente não realizará o pagamento das parcelas vincendas, comoforma de evitar seu prejuízo. Daí advêm o risco com a demora da solução final do litígio, posto que a requerente terá agravada sua situação financeira (caso continue sendo obrigado a realizar os pagamentos das prestações do imóvel que não recebeu no atraso de 18 meses) de forma que restará comprometido seu sustento e de sua família.

Por fim, vale enfatizar que a manutenção dos pagamentos dasparcelas representam boa parte de sua única renda para custear seu sustento e de sua família, fato que autoriza a concessão da liminar pretendida, para que as requeridas se abstenham de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes do SPC / Serasa, ou protesto cartorais, eis que cristalina a presença do “periculum in mora”.

Lado outro, é também nítida a caracterização do “fumus bonijúris”. Isto porque, o requerente adquiriu imóvel para recebimento em setembro de 2011, e até o presente momento não recebeu o imóvel, o que caracteriza o descumprimento contratual por parte das requeridas.

Explica-se melhor: há quase 18 meses de atraso na entrega do imóvel adquirido pelo requerente, que deixa de ser qualquer “mero atraso”, trata-se de atraso abusivo, que concede ao requerente odireito de requerer a rescisão contratual com a restituição de todos os valores pagos.

Diante destes breves argumentos, resta-se nítida a presença dos pressupostos autorizados para a concessão da pretendida liminar.

Desta forma, requer seja concedida LIMINAR para que as requeridas se abstenham de incluir o nome do requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, e/ou que se abstenha derealizar qualquer protesto em face do mesmo.

II - DOS FATOS

O requerente adquiriu da primeira requerida uma unidade autônoma, constituída por um apartamento xxxxxxxxxxxx.


O preço ajustado para aquisição foi de R$ 215.243,80 (duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta e três reais, e oitenta centavos), através de Contrato de Compra e Venda formalizado em 11/11/2008.

Conformeconsta da alínea E, do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Futura Unidade Autônoma e outras avenças, foi estipulado o mês de setembro de 2011 para entrega das chaves da unidade autônoma objeto do referido contrato.

Assim sendo, em flagrante cláusula abusiva ao consumidor, no Contrato de Adesão firmado, o qual não possibilitou que o requerente discutisse, questionasse,...
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