Rercurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X.

AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX.

O Partido Político “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”, já devidamente qualificado nos autos em referência de Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida em face de ato do Governador do Estado X, vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, tempestivamente, com fulcro no artigo 102, III, “a” e “c” da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO esperando seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal.

Termos que,
Pede e espera deferimento.

Capital do Estado X, 24 de março de 2014.

____________________________ ADVOGADA OAB/XX ...

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AUTOS Nº: XXXXXXXX.XX.
RECORRENTE: PARTIDO POLÍTICO “FRENTE BRASILEIRA UNIDA”
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO X

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

INCLÍTA TURMA JULGADORA

O Partido Político “Frente Brasileira Unida”, inconformado com v. Acórdão (fls. xx), vem através deste, pleitear novo julgamento, aduzindo as seguintes razões de fato e de direito:

1 – SÍNTESE DOS AUTOS

Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminou em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o governador do Estado X edita o Decreto nº 1968.
O pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o Decreto dispõe que, além da prévia comunicação ás autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.

O Partido