Requisitos Negócio Jurídico

Páginas: 5 (1058 palavras) Publicado: 23 de novembro de 2014
REQUISITOS DE VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS/CLASSIFICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO
Para que o negócio jurídico produza efeitos, possibilitando a aquisição, modificação ou extinção de direitos, deve preencher certos requisitos, apresentados como os de sua validade. Se os possui, é válido e dele decorrem os mencionados efeitos almejados pelo agente. Se, porém, falta-lhe um desses requisitos, o negócioé inválido, não produz o efeito jurídico em questão e é nulo ou anulável.
Requisito de validade de caráter geral
Para que receba do ordenamento jurídico conhecimento pleno, e produza todos os efeitos, é de mister que o negócio jurídico revista certos requisitos que dizem respeito à pessoa do agente, ao objeto da relação e á forma da emissão de vontade. É o que deflui do art. 104 do Código Civil,segundo o qual a validade do negócio requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
Quanto às condições subjetivas, devemos salientar que a capacidade do agente é indispensável à sua perfeita participação no mundo jurídico.
Requisito de caráter específico –
São aqueles pertinentes a determinado negócio jurídico. A compra evenda, por exemplo, tem como elemento essencial a coisa, o preço e o consentimento.
FORMA
O terceiro requisito de validade do negócio jurídico é a forma, que é o meio de revelação da vontade. Deve ser prescrita em lei. Não se deve confundir forma, que é meio para exprimir a vontade, com prova do ato ou negócio jurídico, que é meio para demonstrar a sua existência.
Há dois sistemas no que tange àprova como requisito de validade do negócio jurídico:
- O consensualismo - liberdade de forma
- O formalismo – forma obrigatória
No direito brasileiro, a forma é, em regra, livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio,exija a forma escrita, pública ou particular.O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção. (Vê art. 107 do CC).


Classificação dos negócios jurídicos
A doutrina não é uniforme no tocante à sua classificação. Em geral os negócios jurídicos se agrupam em certas categorias, tendo em vista elementos comuns, que permitem a sua aproximação, e elementos diferenciais, que os estremam uns dos outros, e assim classificaçõessob vários critérios, as quais não oferecem interesse exclusivamente teórico, porém facilitam a aplicação da norma legal.
a) Quanto ao número de declarantes ou de manifestação da vontade, necessários ao seu aperfeiçoamento classificam-se em:
Unilaterais – São os que se aperfeiçoam com uma única declaração de vontade (testamento, codicilo, renúncia, na procuração, promessa de recompensa, nostítulos de crédito, na confissão de dívida)
Subdividem-se em:
Receptícios – são aqueles em que a declaração da vontade tem de se tornar conhecida do destinatário para produzir efeitos, como acontece na denúncia ou resilição de um contrato, na revogação de mandato.
Não receptícios – são aqueles em que o conhecimento por parte de outras pessoas é irrelevante, como se dá no testamento, na confissão dedívida.
BILATERAIS ou PLURILATERAIS – são os que perfazem com duas manifestações de vontade, coincidentes sobre o objeto. Essa coincidência chama-se consentimento mútuo ou acordo de vontades, que se verifica nos contratos em geral.
Podendo ser simples, quando concederem benefícios a uma das partes e encargo à outra (doação, depósito gratuito) e sinalagmáticos, quando conferirem vantagens e ônusa ambos os sujeitos (compra e venda, locação)
b) Quanto às vantagens patrimoniais que podem produzir, os negócios jurídicos classificam-sei em gratuitos, onerosos, neutros e biformes.
Gratuitos são aqueles em que só uma das partes aufere vantagens ou benefícios (Doação pura, comodato)
Onerosos – Ambos os contraentes auferem vantagens para si ou para outrem; às quais, porém, corresponde um...
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