REQUISITOS DA PETI O INICIAL TRABALHISTA 2

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O artigo 840 da CLT prevê os requisitos da petição inicial, in verbis:
Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
§ 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior.
Pelo citado dispositivo legal, a petição inicial trabalhista pode ser escrita ou verbal.
A petição verbal é configurada quando o demandante ingressa no Judiciário desacompanhado de advogado, valendo-se da faculdade legal de proceder à atermação na Secretaria da Vara do Trabalho. Nessa hipótese, o autor irá relatar os fatos ao servidor da Vara do Trabalho que irá reduzi-los a termo; imprimir o termo de reclamação, que será assinado pelo reclamante; e distribui-lo, dando início ao processo.
A petição escrita é aquela redigida por advogado, contratado pela parte autora. Pelo previsto na IN nº 27 do TST a petição inicial deverá ser escrita nos casos de mandados de segurança, habeas corpus,habeas data, ação rescisória, ação cautelar e ação em consignação em pagamento. O artigo 856 da CLT também exige que a petição inicial do dissídio coletivo seja necessariamente escrita.
A petição inicial deverá ter, no mínimo, duas vias, uma ficará nos autos e outra irá para o réu com a citação (a contrafé). Se for o caso de mais de um réu, todos deverão receber cópias da inicial.
O processo do trabalho é marcado pela simplicidade, sendo assim a CLT não exige requisitos extremamente formais para a petição inicial. É o que denota o primeiro parágrafo do supracitado artigo 840 da CLT. São requisitos da inicial trabalhista:
a) Designação da Autoridade Judiciária a quem for dirigida:
O autor

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