Requisitos da ação

As condições da ação são, no direito processual, os requisitos necessários que desde o momento inicial são exigidos que uma Ação possua para que o judiciário possa proferir uma decisão de mérito (ou seja, decidir sobre aquilo que se pede).1 São condições presentes tanto no processo civil quanto no penal (embora, neste último, existam ainda as chamadas condições específicas de procedibilidade, como por exemplo a necessidade de representação na ação penal pública condicionada).2

São 3 as condições da ação:1

possibilidade jurídica do pedido; interesse de agir; Legitimidade das partes.

A falta de qualquer uma dessas condições importará no final do processo (extinção do feito, no jargão jurídico) em que o juiz emite uma sentença em que não será analisado o mérito(quando o Juiz decide sobre o conflito apresentado), declarando o autor carente de ação. Nestes casos poderá ser ajuizada outra ação sobre o mesmo conflito, corrigindo a falta anteriormente apresentada 12 de agosto de 2011 15:33 - Atualizado em 17 de agosto de 2011 11:59
Possibilidade jurídica do pedido, de acordo com o projeto de um novo Código de Processo Civil
Segundo o atual Código de Processo Civil, as condições da ação são três: i) o interesse processual; ii) a legitimidade de partes e iii) a possibilidade jurídica do pedido; e toda vez que do processo não constar qualquer uma delas, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 295, § ú, III, CPC) ou, em uma…
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Segundo o atual Código de Processo Civil, as condições da ação são três: i) o interesse processual; ii) a legitimidade de partes e iii) a possibilidade jurídica do pedido; e toda vez que do processo não constar qualquer uma delas, a petição inicial deverá ser indeferida (art. 295, § ú, III, CPC) ou, em uma oportunidade mais avançada, ser extinto o processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC).

O Projeto de Lei 166/2010 retirou a possibilidade jurídica do pedido do rol das condições da ação. A