REQUERIMENTO

Excelentíssimo Senhor Secretário de Obras do Estado do Rio Grande do Sul

LEONARDO DE SOUZA JUNIOR, brasileiro, solteiro, com 25 anos, filho de Leonardo de Souza e Nilza Martins Freire de Souza, natural de Brasília, residente e domiciliado na rua Jose Leopoldo Keller , nº 952 Lote 10, bairro das Industrias, Estrela, RS, requer a Vossa Excelência:
1. Maior transparência na divulgação dos relatórios de receita e despesa com aquisição de combustível,e pneus, pois conforme dispõe o artigo 1o da lei 12.527/11 “os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal”. Justifica-se o pedido, pois não há informações a respeito das despesas citadas anteriormente na página da Secretaria de Obras do Estado, conforme previsão do art. 5º da mesma lei: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.
2. Maior rigor na legislação cível e criminal em relação a pessoas envolvidas em atos de corrupção, notadamente que envolvam recursos públicos com base no art. 14, § 10 da Constituição Federal. Que dispõe: “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”.
3. Aperfeiçoamento e mais ênfase dos princípios gerais das atividades econômicas com base do art. 173, § 1º, III da Constituição Federal.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 27 de maio de 2015. LEONARDO DE SOUZA JUNIOR