Requerimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE DIREITO DA COMARCA DE GUIRATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO.

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, viúvo, pecuarista, portador da Carteira de Identidade nºxxxxxxxxxx SSP/MT , devidamente inscrito no CPF nºxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, município de Guiratinga/MT, CEP: 75760-000, vem por meio deste, com respeito e acatamento solicitar de vossa Excelência, a instalação de energia elétrica (Programa Luz para Todos), em sua propriedade rural, tendo como parte requerida a empresa concessionária - Centrais Elétricas Matogrossenses - Concessionária de serviços de eletrificação rural – PROGRAMA LUZ PARA TODOS, sob n.º de CNPJ 03.467.321-9, com sua sede na Rua Manoel dos Santos Coimbra, n.º184, Cuiabá/MT, CEP: 78.010-900, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1. O Autor requereu o seu cadastro junto ao Programa Luz para Todos em n00 de novembro de 2000 sob o n.º de protocolo 00000, com o objetivo de que fosse instalado energia elétrica em sua propriedade localizada no município de Guiratinga/MT denominada, fazenda Nossa Senhora Aparecida.

2. No entanto, até a presente data a reclamada permanece inerte em atender sua solicitação.
Acrescenta que tem ocorrido a visita de concessionárias que acreditam serem particulares lhe ofertando a instalação da rede de energia, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
3. Ocorre que o Autor não vê razão em pagar por um serviço que é um direito seu, assegurado pelo artigo 175 do Constituição Federal, IV e artigo 10º da Lei 7783/1989.
4. Consultando a reclamada através do serviço de atendimento ao consumidor (SAC) pelo n.º 0800, sob o protocolo n.º obteve a informação de que o serviço será concluído até o final do corrente ano e no mais, caso ocorra algum imprevisto, até o começo seguinte ano, 2015.
5.Numa nova tentativa de obter informações, recorreu ao Procon da cidade de Jataí-GO, local onde reside