requerimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. FLÁVIO COELHO DE ALBUQUERQUE - PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ref. Processos nº 726 – 006/97; 726-007/97; 726- 008/97; 729-009/97 ANTONIO JONATAS VALENTE BARRETO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 63.520.985/0001-04, Inscrição Estadual nº 19.424.919-0, com endereço sito na Av. Getúlio Vargas, 1119 CE: 64.890-000, Centro, Município de Canto do Buriti – PI, através de seu advogado que a este subscreve (Procuração em Anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos dos processos em epígrafe, propor o presente
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir delineados:
(I) SÍNTESE DOS FATOS

1. Cuida-se, na espécie, de conclusão de todo o procedimento administrativo, para em seguida, ser ajuizada ação de execução fiscal, onde a Fazenda Estadual, ora Excepta, busca o coativo adimplemento de créditos tributários, no valor atualizado de R$ 70.519,62 (setenta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos).
2. Compulsando-se a Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 0701.0880/98) e os processos administrativos nº 726.006/97, 726.007/97; 726.008/97; 726.009/97, que instruem o requerimento, infere-se que o crédito exequendo é relativo a suposto débito de ICMS proveniente de apuração realizada pela Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí.

3. O crédito objeto da presente execução fiscal foi lançado através de auto de infração erigido pelos fiscais vinculados à Secretaria da Fazenda Estadual do Piauí os quais procederam à fiscalização da empresa relativamente ao período de 01/01/1993 a 31/12/1996.

4. O procedimento de lançamento que deu origem ao débito ora objurgado teve início em 09/03/1998, através de Auto de Infração, tendo ocorrido o termo final de fiscalização em 19/03/1997 através da ciência do contribuinte.

5. A partir da ciência do contribuinte, possuía o autuado o