Requerimento de Desistência

1586 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A). JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA - MG.

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por meio de seu advogado (procuração anexa) com escritório profissional na Av.13, nº598 ,sala 03, Vila Rica, CEP: 38300-000, nesta Cidade, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANGRA SYSTEM SERVIÇOS LTDA. e MART MINAS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 04.737.552/0004-80, com endereço na Av. Minas Gerais, n. 2901,Bairro Gerson Baduy, Ituiutaba – MG. Mediante as relevantes razões que passa a aduzir e, argumentando para tanto, o quanto segue:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
A reclamante é pobre no sentido legal, não podendo pagar despesas judiciais sob pena de prejudicar seu próprio sustento, bem como de sua família. Nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983 e do art. 790, § 3º, da CLT, A reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, encontrando desempregado e não tendo condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, através da ADIN 2139-7 e 2160-5 declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária.
DOS DADOS FUNCIONAIS DA RECLAMANTE.
-Admissão em: 10/01/2014
-Demissão Com Justa Causa: 17/10/2014
Horários de trabalho da reclamante: Das 07:00h às 17:00h em jornada 5x1.
Função e desvio: Auxiliar de Serviços Gerais
Remuneração: Salário mínimo comercial

RESUMO DO CONTRATO DE EMPREGO.
A reclamante foi admitida pela reclamada para desempenhar as atividades de auxiliar de serviços gerais na sede da SEGUNDA reclamada (Mart Minas LTDA.) cumprindo a jornada acima indicada e gozando de 1h de

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