Requerimento Acr scimo de 25 por cento pedido administrativo

AO(À) SENHOR(A) CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DA AGÊNCIA DO INSS DE BRUSQUE (SC).

xxxxxxxxx, brasileira, casada, aposentada, Carteira de Identidade n° xxxxx e CPF n° xxxxx, Nasc. xxxxx, x residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Senhoria, Excelência requerer, a CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 25% NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1. DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Segurada é titular do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, sob o nº. xxxxxxxxxxx, desde xx/xx/2014, sendo que foi aposentada tendo em vista apresentar DISTROFIA MUSCULAR DE CINTURAS, MEMBROS, DISFERLINOPATIA, doenças essas incuráveis, progressivas e sem tratamento.

Conforme atestados do Dr. xxxxxxxxx – CRMxxxxxxxxxx, de xx/xx/2014 e xx/xx/2014 as doenças da Segurada são incuráveis, progressivas e sem tratamento.

Além disso, afirma que “Paciente sem condições laborais e nunca as terá pelo caráter da doença. Necessita de auxílio 24hs. para realizar suas atividades diárias”.

Assim, diante do quadro da Segurada, essa necessita de auxílio permanente do marido ou da sogra para: tomar banho, trocar de roupa, comer, limpeza da casa, brincar com a filha de 04(quatro) anos de idade, enfim, a Segurada necessita de cuidados e amparo permanente.

Desta maneira é devido o adicional de 25% a Aposentadoria por Invalidez da Segurada, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

Neste sentido entende a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. I. Evidenciado que a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91, correta a implementação do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez que já percebe, desde a data da concessão do benefício. II. Inexistente nos autos qualquer manifestação do INSS contrária à nomeação da psicóloga como perita judicial,