Requerimento 50usd

Páginas: 2 (373 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
REQUERIMENTO
Assunto: Importação entre pessoas físicas de produto com valor inferior a 50usd
ILMO Senhor
Auditor Fiscal da Receita Federal – SERPI/IRF
Eu Luanne Amorim Nascimento Martins,brasileira, casada, portador da C.I. nº 1366193806, residente e domiciliada na Av. Governador Roberto Santos, nº 1001, Condomínio Nova Esperança, Bloco 19, Apto. 303, bairro Av. Esperança, na cidade deIlhéus, venho por meio desta requerer a Vossa Senhoria
□ Isenção e/ou Revisão do valor tributado
□ Verificação de conteúdo
□ Recusa do objeto
Outros_________________________________________________________________
Referente a NTS (Nota de Tributação Simplificada) n ________/__________, em função do seguinte motivo:
O Recorrente, adquiriu produto(s) denominado(s) “ Brushless Motor Nano ProPerfect Curl Hair Styler”, que foi objeto da encomenda nº RC 505 840 266 CN. Referido produto foi adquirido de pessoa física cujo valor foi de US$ 47,30 (quarenta e sete dólares americanos). Segundoa Portaria MF 156/99 em seu art. 1º, §2º e a Instrução Normativa da SRF nº 096/99, art. 2º, está estabelecido que estão isentas de impostos compras de mercadorias cujo valor seja de até US$ 50,00adquiridas de pessoas físicas. Desta forma, pode ser comprovado pelo detalhamento do pedido que o vendedor denominado James Yuang é pessoa física. É importante destacar que o pagamento foi realizadoatravés do sistema Aliexpress (que nada mais é do que um mercado livre de pessoas físicas chinesas). Ademais, na embalagem do produto não consta qualquer informação de que o produto foi importado de pessoajurídica. Ante o exposto e sabendo que o Ente Público deverá agir seguindo o princípio da LEGALIDADE, requer-se a ISENÇÃO do imposto aplicado. Na omissão ou indeferimento do Ilmo. Auditor Fiscal,quanto do presente requerimento, serei forçado a tomar medidas judiciais cabíveis.
Segue em anexo, fazendo parte integrante do presente os seguintes documentos:
1 – Fatura do Cartão de Crédito
2 –...
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