Representação comercial

Qual o aspecto estudado?
Contrato de Representação Comercial, Lei 4886/65, Art. 1º.
Indenização, Lei 4886/65, Art. 27 “j”, com redação determinada pela Lei 8420/92
Proibição de cláusula del credere (art. 43). Cláusula que tornaria o representante responsável pelo inadimplemento nos contratos por ele agenciados.

Qual o Tribunal?
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Processo: 2012.050075-8 (Acórdão)
Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior
Origem: Chapecó
Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgado em: 17/01/2013
Juiz Prolator: Maira Salete Meneghetti
Classe: Apelação Cível

Resumo do Problema?

MV REPRESENTAÇÕES LTDA., na quarta vara cível da comarca de Chapecó, propôs "Ação ordinária" em face de CONSÓRCIO NACIONAL SUDAMÉRICA LTDA., asseverando, em síntese, ter pactuado contrato de representação comercial autônoma com a requerida, em 28 de julho de 2006, sendo que, após algum tempo de vínculo negocial, esta começou a, unilateralmente, a deduzir-lhe o percentual das comissões e das vendas não pagas pelos compradores (aplicação da cláusula del credere); se recusou a pagar a indenização prevista no art. 27, "j", da Lei 8.420/92, em razão da rescisão contratual; realizou desconto de Imposto de Renda quando do pagamento das comissões; além de tais fatos terem lhe causado danos morais.
Argumentos para solução?
Cláusula Quinta. O REPRESENTANTE fará jus, pelo exercício da representação à comissão de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) sobre o valor do bem objeto da cota de consórcio vendida, sem incidência de impostos, seguro, taxas e valor de despesas financeiras, ressalvado o contido nas cláusulas sexta e sétima.
Do que se pode observar, em que pese inexistir previsão para o desconto de Imposto de Renda, tem-se que, como bem observado pela magistrada singular, trata-se de incidência que não leva em consideração a vontade das partes, posto que decorrente de Lei Federal.
Desta forma, inexistente qualquer ilegalidade em sua