Replica Contestacao Reclamacao Trabalhista Vinculo Empregaticio Representante Confissao Ficta Judicial Exibicao PN254

Páginas: 32 (7795 palavras) Publicado: 20 de março de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS)











Reclamação Trabalhista

Proc. nº. 032.1111.222.333-4
Reclamante: José das Quantas
Reclamada: Varejista Ltda




Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, paraapresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA


Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante.(CPC, art. 326)

Em síntese, colhemos que a essência da defesa reserva os seguintes argumentos:

( i ) O Reclamante prestou serviços à Reclamada unicamente na condição de autônomo, pacto este celebrado mediante Contrato de Representação Comercial;

( ii ) não havia controle de horário;

( iii ) o Reclamante pediu o rompimento contratual, quando fora trabalhar em outra empresa;

( iv )na ausência de relação jurídica obreira, não é devido o pagamento de verbas rescisórias, especialmente aquelas apontadas na exordial;

( v ) não são devidos honorários contratuais e sucumbência nesta Justiça Especializada.


( 2 ) – FATOS NÃO REBATIDOS – CONFISSÃO FICTA
PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
( CPC, art. 302, caput )


Tendo em vista o que reza da Legislação Adjetiva Civil:"Art. 302 - Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados (...)."


Cabe ao réu, segundo a norma acima especificada, afrontar os fatos alegados pelo autor, sob pena de os não afrontados serem tidos como verdadeiros pelo órgão julgador. (princípio da impugnação específica)

Havendo uma contestaçãodefeituosa ou mesmo desatenta ao princípio da impugnação específica, como na hipótese em estudo, ocorrerá a confissão ficta quanto ao que fora alegado pelo Reclamante e não fora contra-argumentado especialmente pela Reclamada. Deixando de impugnar um fato estatuído na peça vestibular, será revel quanto a ele.

Tal como ensina Humberto Theodoro Júnior:

"Cada parte, portanto, tem o ônus deprovar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo Juiz na solução do litígio". (In, Curso de Direito Processual Civil, Forense. 20ª ed. p. 425-426).


Ademais, segundo as lições do professor Ernane Fidélis dos Santos:

"A regra geral é a de que ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito (Art. 333, I) e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 333, II)". (Manual de Direito Processual Civil, I/379-380).


O ilustre processualista José Frederico Marques, assevera, em comentários sobre o tema de produção de provas, que:

"a necessidade de provar para vencer diz WILHEM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a partea quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos de sua falta e omissão". (in, Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, p. 194).
( destacamos )


Ainda acerca do tema em vertente, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao mencionado art. 302 do CPC:

"1. Princípio do ônus da impugnação especificada. No processo civil éproibida a contestação genérica, isto é, por negação geral. Pelo princípio do ônus da impugnação especificada, cabe ao réu impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na petição inicial. Deixando de impugnar um fato, por exemplo, será revel quanto a ele, incidindo os efeitos da revelia (presunção de veracidade - CPC 319)". (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil...
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