Repeti O Indebito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI – RJ.

Qualificação....

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS

Qualificação do Réu

PRELIMINARMENTE:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Vem a Autora requerer a V. Exa. a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/50, uma vez que não possui meios para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento de sua família.

DOS FATOS
A Autora, com o intuito de se capacitar para o mercado de trabalho, e poder assim, se desenvolver profissionalmente, e ainda realizar um sonho, em 27/11/2014 se inscreveu no vestibular para o Curso de Administração na modalidade EAD Semipresencial, na Unidade ...................
Após ter sido aprovada no vestibular, firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a Instituição Ré, em 06/12/2014, em anexo, correspondente a ministração do curso acima citado, na Unidade/Pólo mencionada.
Ressalta-se Exa., que na mesma ocasião foi gerado Matrícula/ RA nº. 2803842092 e boleto de pagamento para a Autora. Ocorre que após iniciar a sua vida acadêmica, a Autora por motivos particulares, em 05/01/2015, realizou pela internet, no sítio da Ré, e com orientações dos prepostos da mesma, a solicitação de Transferência de Unidade/Pólo, conforme protocolo nº. 1969. Assim, requerendo a mudança para o Pólo de Niterói, no mesmo curso ministrado. Destaca-se Exa., que a Autora só pleiteou através dos procedimentos administrativos disponibilizados pela Ré, a Transferência de Pólo/Unidade, de São Gonçalo para Niterói, repita-se, no mesmo curso. A Autora, em Fevereiro de 2015, se dirigiu a Unidade de Niterói para retirar o seu boleto de pagamento e se certificar da transferência de pólo realizada, assim tendo sido informada por um dos prepostos Ré, que a mesma foi