REPETIÇAO DO INDEBITO TRIBUTARIO NO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO

Páginas: 12 (2898 palavras) Publicado: 25 de novembro de 2013
REPETIÇAO DO INDEBITO TRIBUTARIO NO SISTEMA TRIBUTARIO BRASILEIRO


Qualquer pagamento a maior tipifica um indébito tributário. Este indébito tributário deve ser restituído ao contribuinte. Isso ocorre por meio de ação de repetição de indébito, que pode ser proposta até 5 (cinco) anos a contar do recolhimento a mais ou da decisão administrativa ou judicial que anular a exigência fiscal,segundo artigo 168 do Código Tributário Nacional.
O artigo 169 do Código Tributário Nacional trata da ação anulatória da decisão administrativa que denegou o pedido de repetição, cujo prazo de prescrição é de 2 anos.
Por sua vez, o artigo 166 do Código Tributário Nacional dispõe sobre a repetição nas hipóteses de tributos indiretos:
“A restituição de tributos que comportem, por sua natureza,transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por esse expressamente autorizado a recebê-la.”

A Súmula n. 546 do Supremo Tribunal Federal reforça que a repetição dos chamados tributos indiretos só será possível quando não houver o repasse da carga econômica do tributo para oconsumidor final (contribuinte de fato) ou  quando, tendo havido esse repasse, o contribuinte de direito estiver autorizado pelo contribuinte de fato a ingressar com o pedido de restituição.
O direito à restituição do indébito se encontra no principio que proíbe o locupletamento sem causa, bem como ocorre no direito privado. O art. 165 do CTN traz a restituição total ou parcial do valor do tributo, pago amaior, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no paragrafo 4 do art. 162, onde traz uma lista de casos em que a restituição é cabível. Tem-se como sujeito passivo o titular do direito ora adquirido, ao realizar a repetição do pagamento de um tributo, sendo este o único responsável para receber a restituição.
Essa restituição pode ser total ou parcial, sendo que arestituição do indébito será sempre total.
O CTN expressa diretamente reconhecendo o direito de restituição, independente de prévio protesto, mesmo que o pagamento tenha sido realizado de forma espontânea. O pagamento de um tributo não significa que se realize por parte do contribuinte qualquer tipo de confissão de divida tributaria. De fato, a restituição cabe quando acontecer algum tipo depagamento indevido, não importando se este tenha sido feito espontaneamente ou à vista de cobrança pelo sujeito ativo. A parte que excede o valor do tributo é a parte indevida, ou seja, a que deve ser restituída.
Ao pagamento indevido dá-se o nome de extinção do crédito tributário, uma vez que fica claro que, no pagamento do tributo que não se deve, não existe qualquer obrigação nem crédito. O que podeocorrer é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor ou o pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo.
Neste ultimo caso, a prática de ato da autoridade administrativa não terá existido e, assim sendo, não caberia a referência a crédito tributário nem mesmo no sentido de entidade que é constituídapelo lançamento, com abstração da obrigação tributária.
Se o contribuinte pagou o imposto a um Estado quando este era devido a outro, de forma que somente este outro Estado poderia cobrar tal imposto, o contribuinte terá direito à restituição daquilo que houver recolhido de maneira indevida, feita prova do pagamento ou do início deste ao Estado onde efetivamente devido.
Destarte, anecessidade de solicitar ao destinatário das mercadorias uma declaração autorizando o remetente a se creditar dos tributos destacados a maior em seu documento fiscal originário pelo fato de que o encargo financeiro não foi suportado pelo destinatário não cabendo fazer simplesmente em sua escrita fiscal o estorno do referido lançamento a maior. É evidente que o CTN quer referir-se a recolhimentos a título...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Petição Tributário Repetição De Indébito
  • Petição para repetição do indébito tributário
  • Petição tributário repetição de indébito
  • Repetição de indébito tributário dos tributos indiretos
  • Repetição de indebito tributario nos tributos indiretos
  • Sistema tributario brasileiro
  • Sistema Tributário Brasileiro
  • Trabalho Sistema Tributario Brasileiro

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!