Repetição de indébito tributário dos tributos indiretos

Páginas: 18 (4280 palavras) Publicado: 2 de junho de 2011
REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS

Cristiano Rogério Candido

RESUMO

O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo,existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do contribuinte de fato uma autorização expressa para a repetição do indébito ou então demonstrar que não transferiu a este o encargo. O trabalho objetiva discorrer acerca de tais assuntos de forma a melhor compreender os fundamentos de tais impedimentos. Foram pesquisados livros, periódicos e sites especializados naInternet. Concluiu-se que, embora pareça injusto aos olhos do empresário, os requisitos para a repetição de indébito dos tributos indiretos estão previstos em lei e vêm sendo avalizadas pelo Poder Judiciário há décadas. Mesmo a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma tributária poderá ser mitigada mediante a modulação dos efeitos do acórdão que o reconhecer.

Palavras-chave:Indébito tributário, tributo indireto, repercussão econômica

ABSTRACT

The paid undue taxes, either by miscalculation or invalidity of the tax law, must be refunded by Government. However, in so-called indirect taxes, in which the charge is transferred to a third party who will pay the tax, there is an obstacle to obtaining the refund, because the taxpayer must obtain from the taxpayer in fact anexpress authorization to be refunded, or demonstrate that did not transfer the burden. This paper aims to discuss about such issues in order to better understand the fundamentals of such impediments. We searched books, journals and specialized sites on the Internet. It was concluded that while it seems unfair in the eyes of the entrepreneur, the requirements for the refund of overpayment ofindirect taxes are prescribed by law and have been endorsed by the judiciary for decades. Even the effects of a declaration of unconstitutionality of a particular tax rule can be mitigated by modulating the effects of the ruling recognized.

Key words: Misuse tax, indirect tax, economic rebound

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 3

1. Tributos Diretos e Indiretos 5

2. Repetição do Indébito Tributário 72.1. Prescrição do Indébito Tributário 8

2.2. Correção do valor 11

3. A repetição do indébito e a repercussão econômica 12

CONCLUSÃO 15

REFERÊNCIAS 17

INTRODUÇÃO

Procura-se, de forma objetiva, simples e direta, tratar acerca da repetição do indébito tributário nos tributos sujeitos à repercussão econômica, ou seja, os chamados tributos indiretos.Com o aumento do nível de consumo do povo brasileiro, observa-se uma tendência do legislador à imposição de tributos indiretos, tendo em vista que os mesmos, em sua maioria, estão ligados ao consumo. Os tributos indiretos são juridicamente constituídos para atingir a capacidade contributiva de terceiro, alheio à relação jurídico-tributária imposta pela Lei. No caso dos impostos sobre o consumo, oque se objetiva é atingir a capacidade contributiva do consumidor.

É evidente que o Poder Público, no afã arrecadatório, visa obter cada vez mais recursos para os cofres públicos, editando, muitas vezes, normas tributárias em desalinho com a legislação pátria e a Constituição Federal. Tais normas, quando consideradas ilegais e inconstitucionais pelo Poder Judiciário, acarretam aosujeito ativo da relação tributária a obrigação de devolver os recursos recebidos dos contribuintes.

Tal devolução, porém, é prejudicada quando se trata de tributos indiretos. Para obter a restituição dos tributos pagos indevidamente, o contribuinte de direito precisa provar que não transferiu o encargo tributário ao terceiro ou obter autorização expressa deste para que restitua os...
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