Repartição das receitas tributárias

Páginas: 6 (1476 palavras) Publicado: 25 de março de 2012
REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

Repartição da receita tributária -  Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios através dos fundos de participação, a União transfere ainda para as referidas esferas de governo: 3% do produto de arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, para aplicação em programas de financiamento ao gestor produtivodas regiões norte, nordeste e centro-oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional; 10% do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados o Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; 50% do imposto territorial rural aos Municípios onde a arrecadação for efetuada; 30% do imposto sobreoperações financeiras - ouro, aos Estados e 70% aos Municípios produtores de ouro; 2/3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada.

Em uma relação obrigacional tributária existem dois sujeitos. De um lado o sujeito passivo (contribuinte) que paga tributos e de outro os sujeitos ativos que são os entes da federação (União, Estados, DF eMunicípios). Essa relação dá alguma autonomia a esses entes ao estabelecer certa independência orçamentária e financeira, apesar disso, é importante lembrar que mesmo a divisão de competência tributária cria desigualdades apesar de também descentralizar o poder político. Essas hipóteses de incidência dão origem a uma relação tributária entre ente político e contribuinte. 
Os artigos 157 a 162 da CF falamsobre a repartição das receitas tributárias que é quando um tributo deve ser repartido à outra Pessoa de Direito Público, que não o arrecada, ou seja, entre os entes da federação. 
O Art. 153 §5º também estabelece uma repartição de receita relacionado aos impostos instituídos pela União sobre o IOF do ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, ficando os Estados, DF eMunicípios com parte dessa arrecadação.
Tabela de dados da Repartição da Receita Tributária encontrada no livro “Direito tributário – Teoria e 1000 questões” 19ª ed. de Claudio Borba.

REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

UNIÃO | ESTADOS E DF | MUNICÍPIOS | LEGISLAÇÃO |
IR retido na fonte por E, DF ou M, suas autarquias e fundações. | 100% do IR retido na fonte (sobre aUnião) | 100% do IR retido na fonte (sobre a União) | Art. 157 I e 158 I da CF |
IPI | 10% (sobre a União) | 25% (Sobre os Estados e DF) | Art. 159 II e §3º da CF |
ITR |   | 50% ou 100% (Sbre a União) | Art. 158 II da CF |
IOF sobre ouro | 30% (Sobre a União) | 70% (Sobre a União) | Art 153 §5º da CF |
Impostos residuais | 20% (Sobre a União) |   | Art. 157 II da CF |
CIDEsobre combustíveis | 29% (Sobre a União) | 25% (Sobre os Estados e DF) | Art. 159 III e §4º da CF |
  | ICMS | 25% (Sobre os Estados e DF) | Art. 158 IV da CF |
  | IPVA | 50% (Sobre os Estados e DF) | Art. 158 III da CF |

DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Art. 162. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao daarrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Parágrafo único. Os dados divulgados pela União serão discriminados por Estado e por Município; os dos Estados, por Município.

ICMS

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulaçãode Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. É de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada...
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