Reorganização

Páginas: 27 (6503 palavras) Publicado: 25 de outubro de 2011
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Reorganização Societária, Dissolução e Liquidação no Novo Código Civil Manoel Ignácio Torres Monteiro* Vera Lúcia Pereira Neto* I. AS OPERAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO E CISÃO
A reorganização societária envolve 4 (quatro) operações, a saber: transformação, incorporação,fusão e cisão. Por meio de tais operações, as pessoas jurídicas mudam de tipo societário, aglutinam-se ou dividem-se, visando os sócios a dotar a respectiva sociedade de perfil mais adequado à realização do seu objeto social. A fusão, incorporação e cisão envolvem operações societárias que resultam em sucessão, no sentido de que uma pessoa jurídica transfere a outra um conjunto de direitos eobrigações, ou de ativos e passivos, ou, ainda, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossegue uma atividade até então exercida por outra. A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou entre tipos diferentes. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Novo Código Civil ("NCC"), prevê nos artigos 1.113 a 1.122, atransformação, incorporação, fusão e cisão, que se encontram no Capítulo X - Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades, do Livro II - Do Direito de Empresa da Parte Especial. Devido a tal organização, depreende-se que tais institutos serão aplicados a todas as sociedades personificadas previstas no NCC (Sociedade Simples, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade emComandita Simples, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade em Comandita por Ações e Sociedade Cooperativa), não abrangendo a "Sociedade Em Comum" e a "Sociedade em Conta de Participação", que são Sociedades Não Personificadas, pelo sistema do NCC. Além do referido Capítulo X, o NCC somente menciona a fusão e a incorporação no Capítulo IV, dedicado às Sociedades Limitadas, no que tange ao quorumpara deliberação e direito de retirada. Atualmente, por não haver previsão legal de tais operações no Código Civil de 1916 ("Código Civil"), e no Código Comercial de 1850 ("Código Comercial"), nem no Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919 (que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada), aplica-se a todos os tipos societários, suscetíveis de tais operações, odisposto na Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S/A"). O NCC, que entrará em vigor a partir de 11 de janeiro de 2003, conforme art. 2.044, revoga o Código Civil, e a Parte Primeira do Código Comercial, de acordo com o previsto no art. 2.045. De acordo com o artigo 2.031 do NCC, as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, terão o prazo de um anopara se adaptarem às disposições do NCC, a partir de sua vigência. Dispõe o artigo 2.033 do NCC que "Salvo o disposto em lei especial, as modificações dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44, bem como a sua transformação, incorporação, cisão ou fusão, regem-se desde logo por este Código" (grifos nossos). A princípio, parece haver certa confusão entre a vigência do NCC e aaplicabilidade de suas disposições referentes à transformação, incorporação, cisão ou fusão, dando-se a entender que tais disposições devem ser utilizadas de imediato, sem se aguardar pela entrada em vigor do NCC. No entanto, parece-nos que quis o legislador enfatizar que, apesar de as sociedades terem um ano, a partir da vigência do NCC, para se adaptarem a este, isso não as desobriga deobservarem as normas de transformação, incorporação, cisão ou fusão previstas no NCC, a partir de sua entrada em vigor, que se dará em 11 de janeiro de 2003. I. 1. TRANSFORMAÇÃO A transformação é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo societário para outro, independentemente de dissolução e liquidação. Na transformação a personalidade jurídica da sociedade é mantida, com alteração na...
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