renuncia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE -SP

DA SILVA JUNIOR, brasileiro, casado, motoboy, portador da cédula de identidade RG n° xxxxxxxxxx, devidamente inscrito no CPF/MF N° xxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx – Guarujá – SP, CEP: 11440-000, através de seu advogado que esta a subscreve, vêm à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

em face de OLIVEIRA LIMA, brasileira, casada, doméstica, demais qualificações desconhecidas, residente na Rua Santa Rosa- 231- Pae cara- Vicente de Carvalho- Guarujá- São Paulo, pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O requerente é casado com a requerida desde 23 de dezembro de 2004, sob regime de comunhão parcial de bens, conforme se constata da inclusa certidão de casamento, sendo que desta união resultaram filhos. Após anos de convivência do casal, eles passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável e há 1 (um) ano o requerido saiu de casa mesmo não concordando com o divórcio.

DO DIREITO O requerente esta amparada pelo artigo 226 § 6º da CF/88 que diz: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio” Neste caso não há que se discutir, pois basta um dos cônjuges querer a dissolução da sociedade conjugal para propor o divórcio, o artigo 1571, IV do CC/02 diz o seguinte: “Art. 1571 – A sociedade conjugal termina: … IV – pelo divórcio”

DA JUSTIÇA GRATUITA

O autor é pessoa de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem o prejuízo em seu sustento e de sua família. Por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, eis que a própria peticionária, em declaração, já