Renata Aps 6 Pdf

Páginas: 21 (5185 palavras) Publicado: 19 de março de 2015
UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO

Atividades Práticas Supervisionadas (APS)
Direito Penal

SÃO PAULO
2014

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO SUPERIOR TRADICIONAL DE DIREITO

Renata de França Bearari RA: T12491-3

A INVENSTIGAÇÃO CRIMINAL NA LEI DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA

Atividades PráticasSupervisionadas – APS –
apresentadas ao curso tradicional de Direito
como requisito parcial para obtenção do grau
de graduação sob orientação do Renato
Topan.

SÃO PAULO
2014

SUMÁRIO

1. Introdução.................................................................................pág. 04
2. Lei n°. 9.034/95........................................................................pág. 05
3. Tratado dePalermo..................................................................pág. 06 / 07
4. Lei n°. 12.694/12.......................................................................pág.07
5. Lei n°. 12.850/13.......................................................................pág. 08/09
6. Analise do conteúdo da lei n°. 12.850/13..................................pág. 10
7. Da Colaboraçãopremiada.........................................................pág. 10
8. Da ação controlada....................................................................pág. 10/11
9. Da infiltração de agentes...........................................................pág. 11/12/13
10. Do acesso a registros, dados cadastrais,
documentos e informações........................................................pág. 13/14
11. Doscrimes ocorridos na investigação
e na obtenção de provas............................................................pág. 14/15
12. Conclusão..................................................................................pág. 16
13. Referencia bibliográfica..............................................................pág. 17

04
1. Introdução
Este estudo sobre a Lei n. 12.850/13, a qual versasobre organizações criminosas
no Brasil, se propõe a construir uma análise sistemática desta, tendo em vista que a
sua sanção implica diretamente em novidades conceituais de caráter mais prático
voltado a ação dos Poderes do Estado em defesa da segurança pública. Ao
observar críticas recentes encontradas na doutrina e promover conexões lógicas
entre os vários artigos, inclusive pertencentes àlegislação anterior, percebeu-se que
o novo texto legal é de suma importância para a ação investigatória e também
processual, onde se encaixa o trabalho de agentes policiais e do Ministério Público.
Primeiramente, far-se-á uma breve contextualização jurídica da legislação nacional
que tinha esse tema como foco principal. Em seguida, fundamentando os
comentários, observar-se-á como a nova lei deorganizações criminosas está
estruturada. Busca-se, com o conteúdo deste trabalho, permitir a análise crítica da
recente legislação e, assim, avistar quais os caminhos que poderão ser trilhados
pelo trabalho dos agentes do Estado em prol da segurança pública.

05
2. LEI N. 9.034/95
No Brasil a primeira lei a tratar do assunto foi a Lei n. 9.034/95, uma novidade
legislativa para a época. Essa lei definiu eregulou basicamente os meios de prova e
procedimentos investigatórios que envolvessem ilícitos decorrentes de ações
praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de
qualquer tipo. Colou-se lado a lado o crime de quadrilha ou bando e, inserido dentro
do contexto organizações criminosas, estava inserida a associação para o tráfico. A
primeira lei brasileira sobreorganizações criminosas possuía caráter eminentemente
processual. Nela havia referência à utilização da ação controlada, da infiltração
policial, da colaboração premiada, entre outros dispositivos que dispunham sobre
procedimentos. Contudo não permitiu nitidez acerca de quem poderia ser infiltrado,
quais limites do agente infiltrado, quais os direitos a ele pertencentes, além do mais
trouxe...
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