Remuneração e salarios

Páginas: 8 (1769 palavras) Publicado: 13 de junho de 2013
Princípios de Proteção do Salário


Regras de proteção ao salário

À vista do caráter eminentemente alimentar do salário, a ordem jurídica lhe outorga proteção contra as mais variadas formas de abuso do empregador e de terceiros. A Convenção n. 95, da OIT, de há muito incorporada ao ordenamento jurídico nacional (Decreto n. 41.721/57), elenca em seu corpo inúmeras formas de proteçãoao salário, determinação de pagamento em moeda de curso legal, impenhorabilidade do salário, pagamento de salário em prazo razoável, dentre outras.
No tocante às medidas de proteção do salário, vale trazer à baila valiosa lição de José Augusto Rodrigues Pinto, in verbis:
"O sistema de proteção fecha um círculo em volta do salário, preservando-o dos atos capazes de violar-lhe aintegridade e a intangibilidade. Dentro desse círculo ele está protegido contra:
a) os abusos do empregador;
b) a imprevidência e os credores do empregado;
c) os credores do empregador.”

Analisaremos, a seguir, essas modalidades de proteção.


Irredutibilidade Salarial

Nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ouacordo de trabalho".
O dispositivo supracitado, além de proteger o valor nominal do salário, (que poderíamos chamar de "redução salarial direta"), protege também eventuais reduções indiretas do salário, excetuadas aquelas previstas nas alíneas "d" ("não cumprir o empregador as obrigações do contrato" e "g" "o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetarsensivelmente a importância dos salários", do art. 483 da CLT, que autorizam a rescisão do contrato por culpa empresarial.


Princípio da Suficiência

O salário "mínimo" deve ser capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e de sua família, como: moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.


Proteção contradiscriminações salariais

Nos termos do art. 7.º, incisos XXX e XXXI, da CF/88: " XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" e "XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência".


Princípio da inalterabilidade prejudicialA inalterabilidade prejudicial é tratada, de forma genérica, no art. 468, da CLT. Na esteira de tal princípio, o empregador não pode modificar a forma e o modo de pagamento do salário, isto é, não cabe ao empregador, por exemplo, transformar o salário pago por unidade de tempo em salário por unidade de obra, tampouco procede alteração que transforme o salário composto em salário simples.Princípio da integralidade do salário

Pelo princípio da integralidade salarial, não se admitem abatimentos nos salários do empregado. As exceções estão descritas no art. 462 da CLT: "Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo ". Observe que os descontosprevistos em Lei estão autorizados (ex. contribuição previdenciária oficial; imposto de renda na fonte; contribuição sindical obrigatória; prestações alimentícias judicialmente determinadas; compensação por falta de aviso prévio; prestações do SFH e pagamentos de empréstimos contraídos pelo empregado e autorização para débito em folha - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneraçãodisponível).
O alcance de tal dispositivo esta delineado pela Súmula 342, do TST, com o seguinte teor: "Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus...
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