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Páginas: 24 (5807 palavras) Publicado: 21 de outubro de 2013
Processo Judicial Tributário
 
O processo judicial tributário é o conjunto de atos e termos processuais que se desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada.
 
Condições da Ação
        possibilidade jurídica do pedido
        interessede agir
        legitimação para a causa
Ação Declaratória - Rito Ordinário
 
O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza.
 Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de depósito do montante integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser feito nos próprios autos (inciso II do art. 151 do CTN).
 
Conforme pacífica jurisprudência tem-se admitido ação declaratória cumulada com pedido de tutela antecipada quando demonstrada prova inequívoca,verossimilhança (parece verdadeiro), haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto protelatório do réu, não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (ilegalidade da cobrança) (art. 273 CPC).
 
Requisitos da petição inicial (arts. 282 e 283 CPC) :
        juiz ou tribunal a quem é dirigido;
        os nomes,prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
        os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;
        pedido e suas especificações;
        valor da causa;
        as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
        requerimento para citação do réu;
        instrução com os documentos indispensáveis para a suapropositura.
 
Prescrição qüinqüenal contados da data do fato ou do ato da qual se originam (art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06/01/1932).
Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da Vara da Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais.
 
 
 
 
 
 
 
 
José das Couves Ltda, sociedade comercial, CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada na Rua Alface nº 20 – Bairro Salsa – BeloHorizonte/MG, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante V. Exa., propor a presente
 
Ação Declaratória
 
em face da União Federal, nos termos do art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista o fato e os fundamentos jurídicos, pedido e provas que se seguem:
 
Fatos
 
A autora é uma sociedade por quota deresponsabilidade limitada e proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Alegre situado no KM 30 às margens da Rodovia BR 282 no Município de Belo Horizonte/MG, conforme escritura pública registrada (doc. 1), e, assim, contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
 
A autora entregou tempestivamente o Documento de Informação e Apuração de ITR – Diat cumprindo, assim, com suaobrigação tributária acessória referente ao ano 2000. Ocorre que, por dificuldades financeiras, a obrigação tributária principal, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/2000, não foi cumprida.
 
Fundamentos
 
A autora entende que é seu direito efetuar o depósito judicial, nos termos do inciso II do art. 151 do Código Tributário Nacional e art. 38 da Lei nº 6.830 de 1980, para fins de extinção daobrigação tributária pela conversão do depósito em renda (incisos I e VI do art. 156 do Código Tributário Nacional), consoante com a pacífica jurisprudência.
 
A Fazenda Pública Federal tem exarado entendimento segundo o qual a apresentação da denúncia espontânea da infração antes de qualquer procedimento fiscal acompanhada do tributo devido e dos juros de mora, não exclui a responsabilidade pelo...
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