Remuneração do trabalho pericial

Páginas: 12 (2971 palavras) Publicado: 18 de maio de 2012
Remuneração do Perito no Processo do Trabalho e o Novo Art. 790-B da CLT

INTRODUÇÃO

O objetivo do presente trabalho não é abordar a prova pericial como um todo, mas refletir sobre a remuneração do perito no processo do trabalho e a determinação para antecipação de seu pagamento pela parte neste processo especializado.

PROVA PERICIAL - CONCEITO E GENERALIDADES

Prova é tudo aquilo queatesta a existência de um fato ou a veracidade de uma proposição, conforme conceito já exposto na doutrina. Tem como objeto os fatos controvertidos, relevantes e pertinentes para solução dos conflitos de interesses apresentados em juízo e como finalidade a formação do convencimento sobre os fatos alegados, sendo seu destinatário principal o juiz.

Entende José Augusto Rodrigues Pinto que aprodução de prova pericial, em síntese, deve ser determinada pelo julgador quando houver necessidade de conhecimentos técnicos especializados para apuração de um determinado fato, o que não pode ser feito através de outros meios de prova – documental, testemunhal, depoimento pessoal, interrogatório -, sendo complementar a esses meios de prova, daí sua previsão no CPC como último meio de prova no processo.Além disso, o autor a tem como contrária aos princípios da celeridade e da economia, particularmente caros ao processo do trabalho.

A prova pericial é prevista nos arts. 420 a 439 do CPC e no art. 3º da Lei 5.584, sendo certo que o §2º do art. 195 da CLT dispõe ser obrigatória quando se tratar de ação que tenha por objeto o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade.

Nãopodemos deixar de destacar aqui recente decisão 6ª Turma do TST que entendeu dispensável a realização de prova pericial quando a periculosidade for incontroversa, confirmando o entendimento no mesmo sentido exposto pela 5ª Vara do Trabalho de Brasília e pelo TRT do Distrito Federal.

Correta a decisão da Corte.

Isso porque a prova técnica, embora proporcione ao juiz grande grau de certezaquanto ao tema que constitui seu objeto, é contrária aos princípios da celeridade e da economia no processo. O adicional de periculosidade, ao contrário do adicional de insalubridade, é previsto em percentual único. Portanto, uma vez verificada a inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços em condições de periculosidade, ou quando a mesma é provada por outros meios, inclusivetestemunhas, não há motivo para ser determinada a realização de prova pericial, com espeque nos arts. 130 e 420, II, do CPC e 765 da CLT, sem que se possa falar em restrição ao direito de defesa da parte.

REMUNERAÇÃO DO PERITO

O caput do art. 3º da Lei 5.584 dispõe que “Os exames periciais serão realizados por perito único, designado pelo Juiz, que fixará o prazo para entrega do laudo”. Desta forma,não podemos olvidar que o perito é servidor ad hoc do Poder Judiciário e nessa qualidade incumbe-nos aferir a natureza de sua remuneração.

Inicialmente deve ser dito que a remuneração do perito não se trata de honorários como equivocadamente consagrado pela praxe forense.

Com efeito, honorários são devidos pela prestação de serviços decorrente de contrato, o que não ocorre relativamente aotrabalho prestado pelo perito nos processos judiciais.

Não sendo honorários, qual a natureza da remuneração do perito? Para respondermos esta questão devemos abordar as espécies de despesas processuais, o que faremos com apoio, uma vez mais, em José Augusto Rodrigues Pinto.

Ensina o jurista que as despesas processuais se dividem em obrigatórias e voluntárias, subdividindo-se aquelas emcustas, emolumentos e taxas.

As despesas voluntárias são aquelas realizadas pelas partes com objetivo de alcançar o melhor resultado possível no processo, sendo exemplo desse tipo de despesa os honorários pagos ao assistente técnico. Despesas obrigatórias são aquelas previstas em lei e que devem ser necessariamente suportadas pela parte, sem que lhe caiba optar por efetuá-la ou não.

Como dito...
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