Remissão de dívidas

Páginas: 2 (329 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2012
REMISSÃO DAS DÍVIDAS
(Artigos: 385 ao 388 Código Civil)

1. Origem Histórica
Início: Direito Romano
Duas espécies: acceptilatio e o pactum de nom petendo.
2. Conceito
Diferença:Remição no D.Penal →→ →Remição no D. Processual →→→ Remissão
↓ ↓ ↓
Resgatar parte da pena significa resgateou ato Está associado à
através do trabalho de remir, livrar do perdão/liberação
ou estudo (súmula 341 S.T.F) poder alheiode dívida

Remissão das dívidas é a liberação graciosa do devedor pelo credor, que voluntariamente abre mão de seus direitos creditórios, com o escopo de extinguir a dívida,mediante o consentimento expresso ou tácito do devedor, desde que não haja prejuízos a terceiros.
Obs: Remissão ≠≠ Renúncia↓ ↓
Ato bilateral ato unilateraldiz respeito Incide sobre determinados
adireitos direitos pessoais com ou sem
creditórios Caráter patrimonial

3. NaturezaJurídica
Ato unilateral X ato bilateral - Doutrina
↓ ↓ ↓
Vontade Aceitação Ato bilateral
do credor do devedorTrata-se de negócio jurídico bilateral, o perdão da divida liberado pelo credor, pode ser aceito ou recusado pelo devedor (motivos de honra, constrangimento, interesse etc.).
4. Modalidades...
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