remiçao de pena e regrssao de regime

Páginas: 33 (8103 palavras) Publicado: 29 de março de 2014
Etapa 2, Passo 3.

No que consite a remiçao da pena?
R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho.
Poderá também remir 1 dia de pena seacumulado 12 horas de estudo.


Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as hipóteses em que pode ocorrer.
R: Consiste na transferência de um regime menos severo para um regime mais rigoroso no caso de não adaptação ao regime semi-aberto ou aberto demonstrando incapacidade de reintegração social.
A regressão do regime se dará:
Pela prática de crime doloso ou falta grave;
Qando oréu sofrer condenação por crime anterior, cuja pena somada ao restante da pena em execução torne incabível ao regime;
Quando o condenado frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo a multa cumulativamente imposta. Caso este em que o réu deverá ser ouvido previamente.


Resumo: O presente estudo visa analisar a pena privativa de liberdade e a origem da pena que é tão antiga quanto ahumanidade, sendo a pena uma necessidade entre seres imperfeitos. E a busca da eficiência e da eficaz punição para aqueles que se deixam levar pelos tortuosos caminhos do crime atravessa a história até os dias atuais Porém verifica-se que as formas de punir não tem se mostrado eficiente tão pouco eficaz, apresentando desde as mais antigas populações resultados infrutíferos, deixando a pena de prisãouma lacuna, não cumprindo sua função de controle social, dois século foram suficientes para constatar a falência em termos de medidas retributiva e preventiva da pena.O retorno ao cárcere daqueles que mal saíram da prisão, prova que o Estado falhou nos objetivos, mesmo presumindo que durante a reclusão os detentos foram submetidos a tratamento reabilitador. Assim cresce cada vez mais a busca dealternativas de prisão, que procura minimizar a crise da pena de prisão, tendo como principal objetivo reduzir a reincidência criminal

Palavras-chave: falência, pena, punir, alternativas

Sumário: 1. Introdução. 2. Origem das Penas. 2.1. Reformadores. 2.2. Sistemas Penitencários. 2.2.1. Sistema Pensilvânico ou celular. 2.2.2. Sistema Auburciano. 2.2.3. Sistema Progressivo. 3. Pena Privativa deLiberdade. 3.1. Aplicação de Regime Inicial. 3.2. Progressão e Regressão. 4. Direitos do Preso. 4.1. Trabalho do Preso e Remição da Pena. 4.2. Reabilitação do Preso. 5. Penas Alternativas. 6. Conclusão. Referências.

1 INTRODUÇÃO

Demonstra a história, que a pena possuía apenas caráter de vingança, expiação de pecados, executada com crueldade, com objetivo de causar o máximo de dor esofrimento ao condenado, a pena passou por um período reformador, momento em que a liberdade passou a ser o bem jurídico afetado na penalização das condutas criminalizadas e a prisão surgiu com caráter de sanção.

A pena imposta ao condenado visa punir pelo crime que cometeu reeducá-lo para que possa ser reintegrada a sociedade. Para que a pena imposta pelo Estado alcance todas as finalidades é precisoque não seja, injusta, desnecessária ou cruel.

A educação e o trabalho, direito amparado pela Lei de Execução Penal, são direitos sociais de grande importância, pois, é considerado reeducativo e humanitário, colabora na formação da personalidade do recluso, criando o autodomínio e disciplina.

As penas alternativas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro constituem uma das maisimportantes inovações da reforma penal de 1984, reforçadas pela lei 9.714/98, que procurou minimizar a crise da pena de prisão, a qual não atende a um dos objetivos fundamentais da sanção penal, que é reeducar o apenado para reintegrá-lo à sociedade.

O principal objetivo, que pretende alcançar com as penas alternativas é a redução da reincidência. De vendo a prisão ser vista como a ultima medida do...
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