Remédios ou Garantias de Direito Constitucional

Páginas: 9 (2142 palavras) Publicado: 5 de setembro de 2013
Remédios ou Garantias de Direito Constitucional.


Remédios de direito constitucional são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição para proteção de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando o simples enunciado de direitos fundamentais não é eficiente para assegurar o respeito a eles. Esses remédios, quando visam provocar a atividade jurisdicionaldo Estado, são denominados “ações constitucionais”, porque previstas na própria Constituição.

1) HABEAS CORPUS ( CF, Art. 5º, LXVIII).

Conceito- É a ação constitucional para a tutela da liberdade de locomoção, utilizada sempre que alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer, constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir.
Esse instituto nasceu naInglaterra. Sua origem é apontada pelos doutrinadores na própria Magna Carta, em 1215.
O habeas corpus foi introduzido na legislação brasileira, em 1832, com o Código de Processo Penal do Império. Em 1891 foi elevado à condição de garantia constitucional.
Procedimento- O Código de Processo Penal estabelece, em seus arts. 647 a 667, o procedimento a ser adotado emações de habeas corpus. Trata-se de um rito especial, em que são dispensadas maiores formalidades, sempre em favor do bem jurídico maior, a liberdade de locomoção. Por essa razão, tal ação é denominada “remédio heróico”.
Legitimidade Ativa – (paciente ou impetrante). O impetrante é a pessoa que ingressa com a ação de habeas corpus. Qualquer pessoa em favor de qualquer, nacional ou estrangeiro, emesmo em proveito próprio.
O Código de Processo Penal Art. 648, define formas de coação ilícitas à liberdade de locomoção.
O paciente é a pessoa em favor de quem é impetrada a ordem de habeas corpus. Trata-se da pessoa que está sofrendo ou na iminência de sofre constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir.
O habeas corpussomente pode ser impetrado em favor de pessoas físicas, pois apenas seres humanos possuem a capacidade de ir e vir. O impetrante e o paciente, muitas vezes, são a mesma pessoa, que ingressa com a ação em seu próprio favor.
Legitimidade Passiva – A autoridade coatora é a pessoa em relação a quem é impetrada a ordem de habeas corpus, responsável pela coação ilegal.Espécies:

a) Habeas Corpus Liberatório ou Repressivo – Quando a violência ou coação esta sendo sofrida ou já se consumou e o paciente pretende cessar a ilegalidade ou abuso de poder.
b) Habeas Corpus Preventivo – Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção.


HABEAS DATA (CF, Art. 5º, LXXII).

Conceito -Ação constitucional para a tutela do direito de informação e de intimidade do individuo, assegurando o conhecimento de informações relativas a sua pessoa constantes de banco de dados de entidades governamentais ou abertas ao público, bem como o direito de retificação desses dados.
Essa forma de tutela jurídica foi introduzida pela Constituição de 1988. Trata-se da preocupação em assegurar aqualquer cidadão o acesso às informações constantes em seu nome em bancos de dados mantidos pelo Estado ou por entidades de caráter público.
Finalidades – O habeas data possui dupla finalidade: 1) A primeira é o conhecimento de informações pessoais. 2) A segunda, a possibilidade de retificação de informações errôneas que constem dos registros de dados.
Procedimento – O rito processual dohabeas data é regulado pela Lei n.9.507/97.
Legitimidade ativa – Qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode ingressar com a ação de habeas data.
Legitimidade passiva – No pólo passivo, podem estar: entidades governamentais da Administração direta ou indireta; ou pessoas jurídicas de direito privado que mantenham banco de dados aberto ao público.
Obs. Ação de...
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