Remédios Constitucionais

Páginas: 15 (3706 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
1.INTRODUÇÃO

Segundo Valéria Araújo Cavalcante (2010) em seu artigo: primeiramente é preciso diferenciar garantias e remédios constitucionais.
As garantias são disposições estabelecidas, tais como o princípio do acesso ao judiciário e o princípio da reserva legal. Os remédios são espécies de garantias.
As garantias podem ser divididas em:
1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder etodas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros.
2. Fundamentais específicos: instrumentalizam direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação CivilPopular, entre outros.
São destinatários todos os brasileiros, estrangeiros, mesmo aqueles em trânsito pelo território nacional e pessoas jurídicas.
Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles:

Habeas Corpus;
Habeas Data;
Mandado deSegurança;
Mandado de Injunção;
Ação Popular;
Ação Civil Pública;
Direito de Petição.






2.HABEAS CORPUS

Cuja concessão, está prevista no Código De Processo Penal, inciso LXVIII da Constituição da República,nos artigos 647 e 648 .·.
O Habeas Corpus surgiu na Inglaterra, apesar do seu nome latino. A sua fonte pode ser identificada no N. 29 da Magna Carta de 1215, que tornava injustaqualquer prisão não estabelecida pela lei ou decretada sem julgamento. Desenvolvendo-se como remédio contra as prisões e injúrias, esse mandato se tornaria como Habeas Corpus (Tome o corpo).”Tomes o corpo do detido e venha submeter ao Tribunal o homem e o caso”,dizia Writ.
Serve como um instrumento de medida judicial destinada à defesa de direitos fundamentais, a garantir e proteger a liberdade, seachar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder. Para reparação de qualquer constrangimento em processo penal, pois o processo penal,podendo resultar em pena privativa,é ameaça ao ir e vir. Caberia para garantir a liberdade física e a liberdade de movimentos necessária ao exercício de qualquer direito, desde que esteja certo e incontestável. O Habeas Corpuspode ser interpretado por qualquer um, seja nacional ou estrangeiro, sempre que alguém esteja privado de sua liberdade e locomoção, e esteja ameaçado de ver-se privado dela. Em si o Habeas Corpus é uma ordem judicial, ordem para que se deixe se cercear-se, para que não se ameace cercear a liberdade do indivíduo. Em geral, dirige-se a ela contra o poder público, mas pode, segundo a jurisprudência,dirigir-se contra particular.
Exemplos: Hospital que não permita que pessoa se retire sem saldar a conta. Que o Judiciário possa ordenar ao próprio Executivo - outro dos “poderes” do Estado, independentes e autônomos, sem causar nenhuma espécie de transtorno. Existe exclusão do Habeas Corpus no tocante a transgressões disciplinares, seja ela nas transgressões disciplinares de militares. Como oCerceamento da liberdade de locomoção decorre da aplicação de poder disciplinar, previsto na legislação militar, está fora da alçada do Judiciário o seu exame. (Art.142. Seção 2o. A partir do Habeas Corpus, foi criado o Mandado de Segurança, que procurou estender-se à proteção de direitos outros que não o de locomoção, dentro de certos limites. Em que se fez necessário o Supremo Tribunal Federalfirmar-se a jurisprudência no sentindo de conceder o Habeas Corpus em favor de qualquer direito lesado,que tivesse como pressuposto a liberdade de locomoção.

3.HABEAS DATA

Cuja concessão está prevista no inc. LXXII do art. 5º.·.
O Habeas Data serve para:
Assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades...
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