Remédios constitucionais e artigo quinto

Páginas: 14 (3256 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2013
Direito
Remédios constitucionais
(É PARA REPARAR UMA ILEGALIDADE)
É garantias constitucionais a disposição dos indivíduos e cidadãos para provar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso do poder em prejuízo de direitos fundamentais.
1) Habeas corpus inciso LXVIII do artigo 5° da CF/88 (DIREITO DE LOCOMOÇÃO).
- pode ser preventivo ou repressivo- para proteção da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder
REQUISITOS
a) Autor só pode ser natural podendo impretar para si ou para terceiro.
b) O ato precisa ser ilegal ou com abuso de poder e impedir direito de locomoção.
c) O ato deve ser proveniente de autoridade pública.
d) Habeas corpus serve para quando é retirado o direito de locomoção do indivíduo.
**HABEAS CORPUSREPRESIVO: Serve para retirar a pessoa da cadeia.
** HABEAS CORPUS PREVENTIVO: Serve para pedir a liberdade da pessoa antes dela ser presa

2) Habeas data. (ver dados e retificar dados). Quando o órgão não fornece informações é entrado com o Habeas data
Inciso LXXII, art. 5°, CF/88
- significa “tinha dado”
- Para assegurar o acesso da pessoa jurídica ou natural a informação concernente apessoa, atividades, possibilitando a retificação (Corrigir erro) de tais informações.
- Espécies: preventivo e corretivo
Ratificar: Afirmar
Retificar: corrigir erro
3) Ação popular (QUALQUER CIDADÃO quando alguém fere o órgão público)
A Ação Popular concede ao cidadão o direito de ir à juízo para tentar invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público enquantoAdministração Direta e também pessoas jurídicas da Administração Indireta. A ação popular pode ser de natureza preventiva, de forma a não permitir que o ato aconteça causando o dano.
Inciso LXXIII, art 5°da CF/88, que diz qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio publico ou de entidade que o estado participe á moralidade administrativa, aomeio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural , ficando ao autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e ônus da sucumbência.)
É o meio constuticional posto a disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos e contratos administrativos ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal subvencionadas com direito publico
REQUISITOS
a) Ser cidadão
b)Ilegalidade do ato
c) Lesividade ao patrimônio público.

3) Ação Civil Pública
A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, daConstituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir também como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.


4) Mandadode Segurança (PROTEGER DIREITO LÍQUIDO)
O Mandado de Segurança é uma ação derivada que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial.

a) INCISO LXIX=Proteger direito liquido e certo não comparado por habeas corpus ou Habeas datas.
- toda pessoa física ou jurídica
- Ato de autoridade publica. (Faculdade, governador, Prefeito.)
- direito liquido e certo: Direito comprovado de plano
- prazo de impretação (mover processo) de 120 dias.
- Pedir uma liminar.
b) Mandado de segurança coletivo.
- pode ser SOMENTE impretado (MOVIDO) por....
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Quinto constitucional
  • Quinto constitucional
  • Quinto constitucional
  • O quinto constitucional
  • O quinto constitucional
  • Quinto constitucional
  • quinto constitucional
  • remedios constitucionais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!