Relações de Consumo, os Direitos do Consumidor e as Responsabilidades do Fornecedor

RELAÇÕES DE CONSUMO, OS DIREITOS DO CONSUMIDOR E AS RESPONSABILIDADES DO FORNECEDOR SEGUNDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cibele Bomfieti Lima

Acadêmica do 1º ano de Direito

RESUMO

O objeto do presente trabalho é apresentar as relações de consumo e definir seus sujeitos - consumidor e fornecedor- segundo o Código de Defesa do Consumidor. Também apresenta os direitos básicos do consumidor, e em seguida as responsabilidades do fornecedor. O artigo está estruturado em três tópicos, a saber: As relações de consumo; Os direitos básicos do consumidor; A responsabilidade civil do fornecedor. Para tanto será utilizado o método lógico dedutivo e a pesquisa bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE:

direitos do consumidor; responsabilidade do fornecedor; prestador de serviços; relações consumeristas.

INTRODUÇÃO

O presente artigo traz uma breve demonstração acerca do tema dos direitos básicos do consumidor, e, as responsabilidades dos fornecedores nas relações de consumo, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor. A pesquisa abordará sobre as obrigações correspondentes aos diferentes tipos de fornecedores e prestadores de serviço, os possíveis defeitos ou vícios que possa ter um produto, e também as circunstâncias nas quais o fornecedor ou prestador de serviço está isento de responsabilidade.

1. RELAÇÕES DE CONSUMO

[...] no código, as relações de consumo compreendem aquelas referenciadas a atividade de produção, transformação, montagem, criação, construção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de bens e prestação de serviços, inclusive de natureza bancária, financeira, creditícia e securitária, excetuadas as de cunho trabalhista, e desenvolvidas por entidades privadas ou públicas (BITTAR, 2003:28)

1.1 SUJEITOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO–CONSUMIDOR

[...] todo aquele que, para seu uso pessoal, de sua família, ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza