RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INFORMÁTICA

BANCO DE DADOS E REDES DE COMPUTADORES
LEGISLAÇÃO

2013

RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INFORMÁTICA
Toda comercialização de software no Brasil é baseada na lei nº 9609/98, que engloba a proteção do software como propriedade intelectual, e sobre normas de comercialização do software e mecanismos de controle dessa comercialização e todas as suas penalidades em casos de violação dos diretos autorais do software.
Um dos principais pontos da lei do software, é que após 50 anos a partir da criação do mesmo é liberado dos diretos autorais, podendo ser comercializado livremente.
A proteção dos direitos autorais para os Brasileiros residentes em outros países, somente é válida se o país possuir proteções iguais nas leis de proteção do software brasileiras. (Duração e extensão).
O registro do programa só é valido tendo seu registro pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
A lei revogada nº 7646/87, considerava que era crime sujeito à pena de 1 a 4 anos de detenção e multa, a exportação, exposição ou manutenção em depósito para fins de comercialização de software.
A comercialização de softwares no Brasil estava condicionada a registros, junto á SEPIM (Secretaria de Política de informática e automação).
Foram criadas categorias que classificavam os programas de computadores, pelo SEPIM de acordo com sua origem:
Desenvolvido no Brasil
Desenvolvido no exterior
Em associações com empresas estrangeiras
Exclusivamente nacionais
E com essa classificação ela determinava a comercialização do software.
Com relação à comercialização entre fornecedores estrangeiros e adquirentes nacionais, possui algumas restrições à contratação do software que estabelece o § 1º do art. 10 são nulas as cláusulas que:
"I - limitem a produção à distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;
II - eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, de decorrentes