relação de consumo

RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL

Antes do advento da lei de defesa do consumidor, responsabilidade do fabricante, produtor ou comerciante era regida pelo art.186 do Código Civil. Impunha-se ao consumidor o ônus de provar a culpa subjetiva do demandado. O comprador dos produtos ficava sujeito ao exíguo prazo dos vícios redibitórios de 15 dias a contar da tradição para as coisas móveis (art.178,§ 2º) a vitima deveria mover a ação contra o fabricante no local de sua sede, na maioria das vezes em local distante de seu domicilio. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, formula manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Conforme o §3º desse artigo, o fabricante, o construtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar:
I- Que não colocou o produto no mercado;
II- Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor apenas se exonera do dever de reparar pelo fato do produto ou do serviço se provar, ausência de nexo causal ou culpa exclusiva da vitima. Em regra a doutrina majoritária, a culpa concorrente do consumidor, onde não há culpa, não poder haver concorrência dela. De acordo com o STJ a culpa foi reconhecida concorrente, permitindo a redução da indenização. O fato exclusivo de terceiro, por outro lado, impede que se conclua pela existência de nexo causal. Havendo a culpa concorrente, persiste, em principio, sua obrigação. Ou seja, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro desvia a óptica da problemática para a inexistência de defeito, tendo a ausência de nexo causal. OBS: O comerciante será