relaxamento

462 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA.......VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______________________

Thiago, nacionalidade, bancário, inscrito no CPF nº ..., RG nº ..., residente na Rua Machado de Assis, nº 167, Teresina-Piauí, CTPS nº ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, ante V.Exa., requerer:
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fundamento no Art. 5º, LXI e LXV, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:

I-DOS FATOS
O requerente encontrava-se em seu local de trabalho, Banco ..., na data de 04.03.2013, momento em que foi surpreendido por policiais que o prenderam, sob a alegação de prisão em flagrante delito por cometimento do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.
No momento da prisão, não foi encontrado com o requerente qualquer objeto ou substância que o tivesse alguma ligação ao tráfico de entorpecentes.
Acontece que no dia 04.03.2013,Maria José, ex-namorada do requerente,é indiciada e a mesma alegou, em seu interrogatório extra-judicial que o requerente era a pessoa que lhe fornecia entorpecente.
II-DO DIREITO

Pelos fatos expostos, é incabível a prisão em flagrante delito do Requerente, pois não trata-se de hipóteses previstas no 302 do CPP, visto que o mesmo não estava cometendo a infração penal, não tinha acabado de cometer, não foi perseguido por autoridade em situação que fizesse presumir ser o autor da infração, nem foi encontrado com instrumentos, armas, objetos ou papéis que presumissem ser ele o autor.
Não merece prosperar a continuidade da prisão em flagrante delito, não podendo ser convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, pois não cabe nas hipóteses previstas no art. 312 do CPP, porque não há indícios suficientes de autoria
Uma grande parte da doutrina do Direito Penal traz que "in dubio pro reo", o que é o caso desse processo. A

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