RELAXAMENTO DE PRISÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE ARIQUEMES-RO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DE Nº xxxxxxxxxx

Marcelo, brasileiro, solteiro, portador do RG nº xxxxxxxx e do CPF nºxxxxx residente e domiciliado à rua, xxxxxxxxx, em Ariquemes- RO por sua advogada que esta subscreve devidamente inscrito na OAB/RO nº XXXX/RO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV, pelas razões a seguir expostas;

I-FATOS

O requerente e motorista da transportadora LTDA-ME localizada em Ariquemes, ele estava trabalhando quando Márcia foi ate a empresa despachar uma mercadoria, já era a 3ª vez que Márcia ia despachar mercadoria. A empresa que o requerente trabalha faz transporte terceirizado, Maria deixou a encomenda pagou e foi embora, a encomenda seguiria para Goiânia. O patrão do requerente avisou que tinha uma pessoa ligando para empresa para saber da encomendo, então o requerente achou que era Márcia e a mandou uma mensagem para ela avisando que iria viajar. O requerente não conhece o cunhado de Márcia que mora na Bolívia, e não sabia o que tinha na caixa. O requerente foi prestar esclarecimento e acabou preso em flagrante delito. Diante disso o delegado autuou a requerente e recolheu-a a prisão, foi entregue ao requerente a nota de culpa e em seguida foram feitas as comunicações de praxe, exceto ao ministério publico. Deste modo em razão de todo o exposto imperioso se faz o relaxamento da prisão em virtude das irregularidades a seguir expostas.

II- DO DIREITO

II-1 Dos vícios existentes no auto da prisão em flagrante. O estatuto processual penal, em seus artigos 304 e 306, nos trás uma serie de regras e formalidades que devem ser observados pela autoridade policial na lavratura do auto. Em todas as ocasiões em que não houver a observância dessas formalidades o