relaxamento de prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 41° VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Autos n°...
Lúcio, nacionalidade..., estado civil..., policial federal, portador da cédula de identidade RG..., inscrito no CPF número..., residente do domiciliado, por intermédio de seu advogado, que ao final assina, inscrito na OAB número..., com escritório profissional onde recebe intimação em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da Constituição Federal inciso LXV e sua combinação no artigo 310 do Código de Processo Penal, inciso 1°, requerer:

RELAXAMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA

Pelas razões de fatos e direitos os fundamentos jurídicos a seguir expostos:

1- Síntese Fática:
1.1. Inicialmente, cumpre destacar que o requerente é funcionário público federal e no exercício de sua função foi indiciado sob a suspeita de praticar o crime de extorsão, tendo sua prisão temporária decretada por decisão deste juízo pelo prazo de 30 dias. Ressalta-se, ainda, que o requerente está preso há quinze dias, por conta da decisão judicial prolatada em seu desfavor, segundo o juízo causou grande comoção a sociedade, assim também a opinião publica, e a imagem do poder judiciário, acarretando decreto da prisão temporária. Foi decretada a prisão do indiciado mediante a suspeita de participação na pratica do crime de extorsão conforme artigo 158, caput, do Código Penal. 2-Direito

1.2. Preliminarmente – Incompetência do Juízo

Depreende-se dos autos que o policial Federal no exercício de suas funções foi acusado de cometer o crime de extorsão, conforme o artigo 109 da Constituição Federal, inciso 4°, ressalva que a competência é da Justiça Militar. Conforme o artigo 109 aos juízes federais compete processar e julgar:
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em